O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu manter a proibição do impulsionamento de críticas à administração pública durante o período pré-eleitoral, que vai até 15 de agosto. A medida consta do texto final das normas eleitorais para 2026, divulgado nesta quarta-feira (4).
O tribunal recuou em relação a uma minuta prévia, apresentada em fevereiro, que permitiria a contratação de impulsionamento para críticas ao desempenho do governo, desde que não houvesse elementos relacionados à disputa eleitoral. Após audiências públicas e debates, o entendimento da corte foi manter as mesmas regras da campanha eleitoral para a pré-campanha.
Durante a campanha, o impulsionamento é permitido apenas para propaganda positiva. Críticas e denúncias podem ser feitas, mas não podem ser impulsionadas com recursos financeiros.
Debates e posicionamentos partidários
O ponto foi alvo de intensos debates nas audiências públicas promovidas pelo TSE. Representando o PT, o advogado Miguel Novaes argumentou, em 5 de fevereiro, que a permissão comprometeria a igualdade na disputa.
“Entende o Partido dos Trabalhadores que essa possibilidade de impulsionamento de críticas à gestão compromete seriamente a isonomia no processo eleitoral como um todo”, afirmou Novaes. “A totalização de críticas contra um único pretenso candidato à reeleição pode, certamente, causar um desequilíbrio eleitoral.”
Já o PL defendeu a manutenção da norma original e sugeriu uma alteração na redação para permitir manifestações inclusive em contexto eleitoral, restringindo apenas o pedido explícito de voto. “Essa norma, ao final, deve — segundo a visão do partido — substituir a expressão ‘desde que ausentes elementos relacionados à disputa eleitoral’ por referência a ‘pedido explícito de voto ou de não voto'”, disse o advogado Marcelo Luiz Ávila de Bessa.
Análise e impacto da decisão
Após o ciclo de consultas, as propostas foram analisadas pelo ministro Kassio Nunes Marques, vice-presidente do TSE, e submetidas à votação do plenário da Corte.
Para Fabiano Garrido, diretor executivo do Instituto Democracia em Xeque, o recuo do tribunal sinaliza uma preocupação em evitar zonas cinzentas entre debate público e propaganda eleitoral.
“Se mantida, a regra poderia abrir espaço para a formação de um mercado paralelo de comunicação política, no qual recursos de origem irregular fossem direcionados a postagens formalmente enquadradas como críticas à administração pública, mas que, na prática, funcionariam como propaganda eleitoral disfarçada”, avaliou Garrido. “Esse tipo de brecha poderia facilitar a drenagem de grandes volumes de recursos ilícitos para estruturas informais de comunicação política, dificultando a fiscalização do financiamento eleitoral.”
A decisão reforça o entendimento de que o período pré-eleitoral deve seguir regras semelhantes às da campanha propriamente dita, visando garantir isonomia entre os possíveis candidatos e evitar a influência de recursos financeiros não regulamentados no debate político.
