O Procurador-Geral de Justiça de Minas Gerais, Paulo de Tarso Moraes Filho, alertou que a reviravolta no caso do homem de 35 anos condenado por estupro de uma menina de 12 anos em Indianópolis (MG) criou um “novo e perigoso impasse legal”. Em entrevista, o chefe do Ministério Público mineiro criticou a decisão monocrática do desembargador Magid Nauef Láuar, que restaurou a condenação e decretou a prisão do réu e da mãe da vítima após ter participado da absolvição anterior.

Para o procurador, ao tentar corrigir o erro da absolvição sem submeter a nova decisão ao colegiado, o magistrado “atropelou” as regras processuais. “Na perspectiva da estrita legalidade, o que era ruim ficou pior. Não podemos acreditar que os fins justifiquem os meios”, afirmou Moraes Filho, destacando que a revisão não poderia ter sido feita de forma isolada pelo relator em sede de embargos declaratórios.

O PGJ explicou que o MP buscava a condenação por meio de recursos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas que a manobra atual abre brechas para a Defensoria Pública pedir a anulação das prisões, que considera “ilegal em tese”. “Eu não posso, a troco da condenação, atropelar as leis processuais. O que se utiliza hoje para uma causa que é nobre, amanhã pode ser utilizada para uma que não é”, ponderou. Ele alertou para o risco de o STJ cassar a decisão e o processo ter que voltar, protelando a prisão definitiva.

Apesar da crítica processual, Moraes Filho foi veemente ao rechaçar o argumento que embasou a absolvição original – o de que a criança teria “consentido” por ter um “vínculo afetivo” com o homem. “Não há a menor condição de aceitar que uma menina de 12 anos podia decidir. Uma criança de 12 anos não tem discernimento para decidir sobre esse assunto. A vulnerabilidade dela é patente e inafastável”, desabafou.

Com a mãe da menina também presa por omissão, o procurador informou que a vítima está sob cuidados do Estado em uma casa de acolhimento, e que o MP busca parentes ou uma família substituta para garantir sua segurança e restabelecimento. Sobre as apurações contra o desembargador no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Moraes Filho manteve sigilo, mas reforçou a “coerência institucional” do MP contra qualquer tese de consentimento em estupro de vulnerável.