O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou nesta segunda-feira (2) uma resolução que estabelece novas regras para a propaganda eleitoral nas eleições de 2026. A medida mais destacada proíbe a publicação, republicação ou impulsionamento de novos conteúdos produzidos ou alterados por inteligência artificial nas 72 horas que antecedem o pleito e nas 24 horas após seu encerramento.

O texto, aprovado por unanimidade, não especifica regras para a republicação de conteúdo antigo. Em caso de descumprimento, prevê a remoção imediata do material ou a indisponibilidade do serviço, por iniciativa do provedor ou por ordem judicial.

Transparência no uso de IA

A resolução determina que o uso de IA na propaganda eleitoral para criar, substituir, omitir, mesclar ou alterar imagens ou sons deve ser informado de forma explícita, destacada e acessível pelo responsável pela campanha.

Além disso, as empresas provedoras de IA ficam proibidas de “ranquear, recomendar, sugerir ou priorizar” candidatos, campanhas, partidos, federações ou coligações. Também não poderão emitir opiniões, indicar preferência eleitoral ou realizar favorecimento político-eleitoral, mesmo por meio de respostas automatizadas solicitadas pelo usuário.

Combate à desinformação e proteções específicas

A medida reforça a luta contra a desinformação, proibindo:

  • A criação de alterações em fotografias com cenas de sexo, nudez ou pornografia.
  • Publicidade que represente ato de violência política contra a mulher.
  • O uso de deepfakes para prejudicar ou favorecer candidaturas.
  • A difusão de conteúdo fabricado ou manipulado para espalhar fatos inverídicos ou descontextualizados que possam danificar o processo eleitoral.

Perfis falsos e aqueles com prática reiterada de condutas que comprometam o pleito devem ser banidos das plataformas.

Acessibilidade e plano de conformidade

A nova regra também exige que a propaganda impressa (folhetos, volantes, adesivos) garanta acessibilidade, incluindo impressão em Braille e texto alternativo para audiodescrição de imagens.

As empresas de tecnologia deverão elaborar um plano de conformidade para prevenir “riscos à integridade do processo eleitoral”. Provedores que identificarem conteúdos ilícitos devem tomar providências imediatas para cessar seu impulsionamento, monetização e acesso.

O ministro Nunes Marques, relator do texto, afirmou que as alterações “não ameaçam liberdades” e buscam “permitir o florescimento do debate eleitoral, garantindo a livre manifestação do eleitorado”. A resolução atualiza uma norma de 2019 sobre o mesmo tema.