A Secretaria do Tesouro Nacional publicou uma portaria no Diário Oficial da União desta quinta-feira (12) que estabelece um novo sistema para facilitar o rastreamento de emendas parlamentares. A medida visa aumentar a transparência sobre os recursos destinados por deputados e senadores aos seus redutos eleitorais.
O órgão atualizou a classificação das fontes de recursos a ser utilizada por estados, Distrito Federal e municípios, incluindo uma codificação específica para identificar as emendas parlamentares. Foi criada a informação Complementar ‘Emendas Parlamentares (EP)’ e novos códigos de acompanhamento.
Segundo o governo, a nova regra permitirá ‘identificar com mais clareza a origem e o fluxo desses recursos nas diferentes etapas da gestão orçamentária e financeira dos estados e municípios’. A medida terá efeitos práticos a partir da elaboração e execução dos orçamentos de 2027.
Atualmente, as emendas parlamentares somam cerca de R$ 50 bilhões por ano, valor que era inferior a R$ 20 bilhões em 2019. A falta de transparência sobre a destinação desses recursos tem sido uma das principais críticas ao poder do Congresso sobre o Orçamento federal.
O Tesouro Nacional afirmou que ‘a atualização promovida pela Portaria traz avanços relevantes para a governança fiscal e para a qualidade das informações das contas públicas’, destacando a melhoria no monitoramento da execução orçamentária e financeira.
A portaria também ‘fortalece os mecanismos de controle e fiscalização ao facilitar a rastreabilidade das despesas associadas às emendas e aperfeiçoa a prestação de contas à sociedade, com informações fiscais mais detalhadas e qualificadas’, conforme comunicado oficial.
A medida do Tesouro ocorre após o Supremo Tribunal Federal (STF) intensificar o controle sobre as emendas, vetando a liberação de recursos considerados irregulares. Em 2024, foram suspensos R$ 4,2 bilhões em emendas. A corte também proibiu a destinação de recursos para organizações não-governamentais administradas por parentes de parlamentares e assessores.
Recentemente, o Congresso aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) com um calendário de pagamento de R$ 13 bilhões em emendas parlamentares até as eleições de 2026.
