O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o governo federal apresente justificativas técnicas consistentes para eventuais congelamentos ou cortes no orçamento das agências reguladoras federais. A decisão visa assegurar a preservação dos recursos destinados ao custeio e às atividades de fiscalização essenciais.
Além disso, o Executivo terá prazo de 180 dias para apresentar um plano voltado à autonomia financeira dessas agências. A medida foi tomada no âmbito de uma auditoria operacional que avaliou a estrutura, gestão e resultados de quatro agências: Anatel, Aneel, ANP e ANM, mas se estende a todas as 11 agências reguladoras federais.
Em seu voto, o ministro relator Jorge Oliveira destacou que as restrições orçamentárias impactam significativamente as agências em diferentes etapas: desde a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), passando por cortes promovidos pelo Legislativo ou Executivo, até contingenciamentos na fase de execução.
“A diferença entre os valores planejados pelas agências e os limites informados pela Secretaria de Orçamento Federal aumenta de forma progressiva, tendo alcançado montante significativo em 2025”, afirmou Oliveira, citando exemplos como R$ 114 milhões no caso da ANP e R$ 84 milhões na Aneel.
O presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, esclareceu que a medida não busca criar uma “blindagem orçamentária”: “Não se trata de isentá-las do processo de contingenciamento ou de dispensá-las de sua cota de sacrifício. O que se busca é previsibilidade, racionalidade e transparência.”
“Isso força uma discussão qualificada sobre prioridades e impactos, em vez de um corte linear e sem critério, que muitas vezes compromete a capacidade do Estado de regular setores que são fontes de arrecadação e desenvolvimento econômico”, completou.
Dados apresentados na auditoria revelam que as agências reguladoras arrecadam coletivamente mais de R$ 130 bilhões anualmente, enquanto seu orçamento previsto para 2024 era de aproximadamente R$ 5 bilhões.
