O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou um prazo de 15 dias para que o Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) apresentem justificativas técnicas e documentais sobre a contratação de salas VIP exclusivas no Aeroporto Internacional de Brasília. O custo anual desses espaços para os cofres públicos é de aproximadamente R$ 3,7 milhões.
Os tribunais deverão encaminhar ao TCU cópias dos contratos firmados com a Inframérica (concessionária do aeroporto), justificativas técnicas detalhadas e quaisquer outros documentos que comprovem a necessidade da despesa. Além disso, precisam informar se realizaram estudos de viabilidade e análises comparativas com alternativas, como o reembolso pelo uso de salas VIP públicas.
O caso foi levado ao TCU por meio de uma representação do senador Dr. Hiran (PP-AM), presidente da Comissão de Transparência, Governança e Fiscalização do Senado. Conforme as informações recebidas, o tribunal poderá abrir uma auditoria específica sobre os contratos.
O ministro relator, Jhonatan de Jesus, votou pelo requerimento de informações, destacando que, embora o TCU já tenha analisado o tema anteriormente, novos fatos justificam uma apuração adicional. Em decisões passadas, a contratação de espaços exclusivos foi considerada regular, com base em alegações de segurança pessoal fundamentadas na Resolução CNJ 435/2021.
Especialistas em Direito, como o professor Rubens Beçak da USP, apontam que a legalidade dessas contratações depende do cumprimento dos princípios da administração pública, como legalidade, publicidade e eficiência. A questão central reside na justificativa para a diferenciação, dado que já existem salas VIP disponíveis no aeroporto que poderiam ser utilizadas mediante contratação comum.
