A área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) deve concluir, em até 30 dias, que o Banco Central (BC) agiu corretamente ao decretar a liquidação do Banco Master. Diante das fraudes detectadas, a tendência é que o parecer técnico respalde integralmente a decisão da autoridade monetária.
Confirmado esse cenário, o TCU deve encerrar sua atuação no caso logo após esse prazo. A análise indica que a estratégia da defesa de Daniel Vorcaro, que buscava utilizar a inspeção do tribunal para alegar precipitação do BC, pode sair pela culatra.
O objetivo final da defesa, segundo a apuração, poderia não ser a reversão da liquidação (ou “desliquidação”), mas sim pavimentar o caminho para uma futura indenização. O argumento de que o BC agiu com pressa — tese impulsionada por campanhas digitais — serviria de base para cobrar ressarcimentos da União mais adiante.
No entanto, se o TCU atestar oficialmente que o Banco Central agiu dentro da estrita legalidade e com base técnica, essa possibilidade de pleitear indenização fica juridicamente esvaziada.
Apesar de o ministro do TCU, Vital do Rêgo, defender que a inspeção traz “segurança jurídica”, o episódio reaquece o debate sobre os limites de atuação da corte de contas. A análise aponta para o risco de o tribunal ultrapassar sua competência de fiscalizar gastos públicos e passar a atuar como um órgão revisor de decisões técnicas de agências reguladoras — fenômeno já observado em setores como petróleo (ANP) e portos (Antaq).
A interferência em decisões finalísticas de órgãos técnicos gera insegurança jurídica e impacta mercados que movimentam bilhões de reais.
Fonte: G1 – Blog do Octávio Guedes
