Presidente sanciona lei que reforça que vulnerabilidade de menores em casos de estupro é absoluta, não podendo ser questionada por consentimento ou outras circunstâncias.
consulte Mais informaçãoProjeto aprovado no Senado altera Código Penal para definir relação sexual com menor de 14 anos como estupro, independente de consentimento ou experiência da vítima.
consulte Mais informaçãoO Supremo Tribunal Federal já possui precedente de 2006 que rejeita a tese de ‘união estável’ entre adulto e criança, usada para absolver acusados de estupro de vulnerável.
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