MP-MG recorre ao STJ e STF após TJMG absolver homem de 35 anos acusado de estupro de menina de 12 anos, com base na tese de “vínculo afetivo consensual”. Procurador critica relativização da lei.
consulte Mais informaçãoSúmula 593 do STJ, que define como irrelevante o consentimento em estupro de vulnerável, é ignorada por tribunais que absolvem adultos com base em “relacionamento” com menores de 14 anos.
consulte Mais informaçãoDesembargadora do TJ-MG revela que cerca de 20 julgados já aplicaram técnica que absolveu acusado de estupro de vulnerável com base em “vínculo afetivo”.
consulte Mais informaçãoO Supremo Tribunal Federal já possui precedente de 2006 que rejeita a tese de ‘união estável’ entre adulto e criança, usada para absolver acusados de estupro de vulnerável.
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