No julgamento do Superior Tribunal Militar (STM) que analisará a perda de patente e expulsão das Forças Armadas de Jair Bolsonaro e outros quatro militares, o regimento interno da corte estabelece uma regra crucial para eventuais empates.
O STM é composto por 15 ministros, sendo 10 militares e cinco civis. A presidente, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha (civil), e o vice, Francisco Joseli Parente Camelo (militar), não votam, restando 13 votantes: nove militares e quatro civis, caso não haja impedimentos.
Conforme o artigo 6º do regimento do STM, em caso de empate na votação, a presidência do tribunal deve declarar “a decisão mais favorável ao réu ou paciente”. Isso significa que, se houver um impasse, o chamado “voto de minerva” da presidente da corte será obrigatoriamente a favor do acusado.
Esta regra pode beneficiar diretamente o ex-presidente Jair Bolsonaro, preso preventivamente, e os outros quatro julgados: os generais Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira e Braga Netto, e o almirante Almir Garnier. Cada um terá um relator específico para seu processo.
A aplicação deste dispositivo regimental coloca um elemento processual decisivo no desfecho dos julgamentos, garantindo ao réu uma salvaguarda adicional em situações de paridade de votos entre os ministros.
