O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu neste domingo (21) os efeitos de um dispositivo aprovado pelo Congresso Nacional que permitiria o pagamento de emendas parlamentares não executadas pelo governo entre 2019 e 2023. A decisão impede a entrada em vigor do texto, que aguardava sanção ou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O trecho suspenso, conhecido no jargão legislativo como “jabuti”, foi incluído em um projeto de lei que tratava originalmente do corte de benefícios fiscais. Ele abria caminho para a revalidação e pagamento de emendas que haviam sido canceladas por não terem sido pagas nos exercícios financeiros anteriores.

Na decisão, o ministro Dino atendeu a um pedido de parlamentares do PSOL e da Rede. Ele argumentou que, em julgamentos anteriores sobre o chamado “orçamento secreto”, o próprio STF não permitiu a “possibilidade de ‘ressuscitação’ de restos a pagar”. O magistrado afirmou que a medida “parece ser incompatível com o regime jurídico”, pois buscava reviver uma modalidade de emenda (as de relator) cuja existência já foi declarada inconstitucional pela Corte.

“Evidencia que a disciplina ora impugnada extrapola os parâmetros institucionais e as balizas fixadas em conjunto, pelos Três Poderes, para a superação das inconstitucionalidades então reconhecidas”, escreveu Dino. Ele também destacou o contexto de “graves dificuldades fiscais” que impõe a todos os Poderes o “dever constitucional de colaborar ativamente para a preservação do equilíbrio fiscal”.

O dispositivo beneficiaria principalmente valores indicados nas extintas emendas de relator, associadas ao “orçamento secreto” por falta de transparência, e também emendas de comissão. Estimativas de técnicos da Câmara dos Deputados indicavam que o valor total a ser liberado seria de cerca de R$ 3 bilhões.

A suspensão ocorre dias após o Congresso aprovar o Orçamento da União para 2026, que prevê R$ 61 bilhões em emendas parlamentares.

O que são emendas parlamentares? São recursos reservados no Orçamento da União que são executados conforme indicações de deputados e senadores para investimentos em seus estados e municípios.

Fonte: G1