O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início, nesta quarta-feira (11), ao julgamento de uma ação que questiona a constitucionalidade de uma emenda que anistiou partidos políticos que não cumpriram as cotas de financiamento para campanhas de mulheres e pessoas negras em eleições anteriores a 2022.
A ação, apresentada em 2023 pelo partido Rede Sustentabilidade e pela Federação Nacional das Associações Quilombolas (Fenaq), argumenta que a emenda viola princípios constitucionais fundamentais, como o da igualdade e o da proibição de discriminação.
A norma em questão alterou a Constituição para impedir sanções – como multas, devolução de valores ou suspensão do acesso ao fundo partidário – contra as legendas que não destinaram os recursos mínimos obrigatórios para esses segmentos. Além disso, permite que os partidos utilizem os recursos não aplicados em eleições futuras.
“Ao afastar a aplicação de sanções (…) aos partidos que descumpriram a cota mínima de recursos ou não destinaram valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições anteriores, a Emenda Constitucional impugnada viola o princípio da isonomia racial”, sustenta a petição inicial. O texto também alega violação ao princípio da igualdade de gênero.
O julgamento no plenário do STF começou com a leitura do relatório do ministro Gilmar Mendes, que detalha a tramitação do caso. Agora, os participantes do processo apresentam suas alegações orais aos demais ministros.
