O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu tornar facultativa a comparecência do banqueiro Augusto Ferreira Lima, ex-sócio de Daniel Vorcaro no Banco Master, à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. A audiência estava marcada para esta quarta-feira (11).
Na decisão, Mendonça também garantiu a Lima os direitos ao silêncio, à assistência por advogado durante o ato, de não ser submetido ao compromisso de dizer a verdade e de não sofrer constrangimentos físicos ou morais ao exercer tais direitos.
O presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), criticou a medida, classificando-a como “mais uma interferência no trabalho do Parlamento”. Ele afirmou que decisões monocráticas como essa “atrasam e dificultam o trabalho do Congresso Nacional na busca de respostas ao povo brasileiro sobre as graves irregularidades investigadas na Previdência Social”.
Devido à decisão do STF, a reunião da comissão que ouviria o banqueiro foi cancelada. Viana anunciou que levaria um pedido de revisão da decisão ao ministro Mendonça em uma reunião agendada para esta quarta-feira.
Augusto Lima é controlador do Banco Pleno, que teve sua liquidação extrajudicial decretada em fevereiro pelo Banco Central (BC). Ele também foi preso preventivamente pela Polícia Federal na Operação Compliance Zero, deflagrada em novembro de 2025, e tem histórico associado a fraudes envolvendo o Master e a nomes ligados ao governo.
Segundo apurações, o banqueiro é próximo a petistas da Bahia, como o ministro Rui Costa (Casa Civil) e o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA). Ganhou notoriedade após comprar a rede de supermercados Cesta do Povo durante a privatização da Empresa Baiana de Alimentos (Ebal), operação que incluiu a aquisição do Credcesta – um cartão de benefícios para servidores públicos que se expandiu nacionalmente em parceria com o Banco Master.
Documentos da CPMI apontam que a ampliação do Credcesta o transformou em um produto de crédito consignado que se disseminou pelo país e foi negociado com fundos de investimento, sendo que parte relevante desses créditos oferecidos a aposentados e pensionistas não foi devidamente informada às autoridades ou carecia de recursos e estrutura para operar dentro das regras.
Lima, que também foi CEO do Banco Master, adquiriu o controle do Banco Pleno em 2025, com autorização do BC concedida em julho do ano passado. Relatos indicam que foi ele quem procurou o ex-ministro Ricardo Lewandowski para contratá-lo como consultor jurídico do Banco Master, com intermediação de Jaques Wagner, e participou da reunião de Daniel Vorcaro com o presidente Lula no fim de 2024.
