O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça concedeu, nesta quinta-feira (26), uma liminar que garante aos irmãos do ministro Dias Toffoli o direito de não comparecer à CPI do Crime Organizado do Senado. A decisão atendeu a um pedido da defesa de José Eugênio Dias Toffoli e José Carlos Dias Toffoli.

Em sua decisão, Mendonça reafirmou o entendimento de que investigados não têm obrigatoriedade de depor em Comissões Parlamentares de Inquérito. O ministro destacou que, por terem sido convocados na condição de investigados, os irmãos de Toffoli têm a garantia constitucional de não produzir provas contra si mesmos (nemo tenetur se detegere).

Caso optem por comparecer à CPI, a decisão do STF estabelece que os convocados:

  • Têm o direito de permanecer em silêncio;
  • Não estão obrigados ao compromisso de dizer a verdade;
  • Não podem sofrer constrangimentos físicos ou morais.

Contexto da Convocação e Quebras de Sigilo

A convocação dos irmãos de Toffoli foi aprovada pela CPI na quarta-feira (25), juntamente com a quebra de sigilo bancário, fiscal, telefônico e telemático do Banco Master e das empresas Maridt Participações e Reag Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários.

Os irmãos Toffoli são sócios da Maridt Participações, empresa que fez parte do grupo responsável pelo resort Tayayá, no Paraná. A Maridt iniciou a venda de sua participação no empreendimento em 2021.

O relator da CPI, senador Alessandro Vieira, justificou os pedidos com base em indícios de conexão entre os convocados e a Reag Trust, por meio de participações no resort.

Ampliação das Investigações e Críticas

A comissão também determinou a oitiva de Daniel Vorcaro, controlador do Banco Master, e de outros diretores da instituição. Além disso, foram feitos convites para depor os ministros do STF Dias Toffoli e Alexandre de Moraes, bem como a advogada Viviane Barci, esposa de Moraes.

A atuação da CPI tem gerado críticas. O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, afirmou que a comissão estaria desvirtuando seu escopo original. “Acho errado mudar o escopo de uma CPI que foi apresentada com um intuito para fazer palanque eleitoral sobre outro assunto”, declarou.