O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou que os Três Poderes da União, estados e municípios revisem e suspendam os chamados “penduricalhos” ilegais no serviço público, ou seja, benefícios remuneratórios sem fundamento legal específico.

A decisão estabelece um prazo de 60 dias para que o Executivo, Legislativo e Judiciário tomem providências sobre essas verbas, que frequentemente ultrapassam o teto constitucional do funcionalismo, fixado no salário de ministros do STF (R$ 46.366,19).

O ministro determinou que “aquelas verbas que não foram expressamente previstas em LEI — votada no Congresso Nacional ou nas Assembleias Legislativas ou nas Câmaras Municipais (de acordo com cada esfera de competência) — devem ser imediatamente suspensas após o prazo fixado”.

A medida também obriga os Poderes a publicarem um ato discriminando o valor e o fundamento legal de cada verba remuneratória, indenizatória ou auxílio.

Ausência de regra e críticas

No documento, Dino criticou a ausência de uma lei nacional que regulamente as indenizações e determinou ao Congresso Nacional a elaboração de uma legislação para definir quais verbas indenizatórias são efetivamente admissíveis como exceção ao teto.

O ministro afirmou que verbas indenizatórias têm sido usadas para maquiar o pagamento de super-salários, citando exemplos como “auxílio-peru” e “auxílio-panetone”.

“Essa situação fática implica o descumprimento generalizado da jurisprudência vinculante do STF acerca do teto”, afirmou Dino, alertando para um “‘looping’ eterno” de criação de novas indenizações.

Exemplos de benefícios questionados

Entre os exemplos citados pelo ministro estão:

  • Licença compensatória de 1 dia por cada 3 dias normais de trabalho, que pode ser “vendida”;
  • Gratificações de acervo processual;
  • Gratificações por acúmulo de funções exercidas na mesma jornada;
  • Auxílio-locomoção e auxílio-combustível sem comprovação;
  • Auxílio-educação e auxílio-saúde sem custeio efetivo;
  • Licença-prêmio com conversão em dinheiro;
  • Acúmulo de férias por vontade unilateral do servidor.

Contexto e próximos passos

A decisão ocorre após a aprovação pelo Congresso de reajustes salariais para servidores da Câmara e do Senado, que incluem novas gratificações e podem gerar um impacto de até R$ 790 milhões.

A decisão de Dino será submetida ao Plenário do STF em sessão presencial, com data a ser definida pela Presidência da Corte.