O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) se reúne na próxima quarta-feira (25) para analisar decisões do ministro Flávio Dino que restringiram o pagamento dos chamados “penduricalhos” – verbas indenizatórias que elevam a remuneração de servidores públicos acima do teto constitucional.

Os ministros vão deliberar sobre a manutenção de duas determinações de Dino: a revisão e suspensão de pagamentos não previstos em lei e a proibição de novas normas que autorizem “penduricalhos” ilegais.

Qual é o teto constitucional?

A Constituição estabelece um limite máximo para a remuneração de agentes públicos, equivalente ao salário dos ministros do STF, atualmente em R$ 46.366,19. O objetivo é conter supersalários e equilibrar os gastos públicos.

Como é possível receber acima do teto?

A brecha está na distinção entre verbas remuneratórias e indenizatórias. As primeiras, como salário e horas extras, estão sujeitas ao teto. As segundas, concebidas como ressarcimento de despesas (como auxílio-moradia ou diárias), não têm esse limite – o que, na prática, permite ganhos superiores.

O que são “penduricalhos”?

São verbas indenizatórias que, somadas ao salário, elevam a remuneração total acima do teto constitucional, muitas vezes sem um nexo comprovado com despesas efetivas do servidor.

O que decidiu o ministro Flávio Dino?

Em 5 de fevereiro, Dino determinou que os três Poderes (União, estados e municípios) revisem em 60 dias a base legal de todas as verbas pagas e suspendam aquelas sem previsão legal. Em 19 de fevereiro, complementou a decisão, proibindo novas normas que criem parcelas remuneratórias ou indenizatórias acima do teto.

Quais foram os argumentos?

Dino criticou a “extraordinária profusão” de verbas classificadas como indenizatórias que, na realidade, funcionam como acréscimos remuneratórios disfarçados. Ele destacou que a Constituição exige que tais verbas sejam expressamente previstas em lei nacional, aprovada pelo Congresso – lei que ainda não foi elaborada.

Por que o caso está no STF?

A discussão chegou à Corte a partir de uma ação da Associação dos Procuradores Municipais do Litoral Centro Sul de São Paulo, que questionava uma decisão judicial que impedia o recebimento de honorários de sucumbência.

Agora, o plenário do Supremo definirá se mantém ou não as decisões do ministro Flávio Dino, em um julgamento que pode redefinir os limites da remuneração no serviço público.