O Senado Federal aprovou, na noite desta quarta-feira (17), o projeto de lei que reduz isenções tributárias federais e aumenta a tributação sobre casas de apostas e fintechs. A votação registrou 62 votos a favor e 6 contra.

A aprovação é considerada fundamental para destravar R$ 22,45 bilhões no Orçamento do próximo ano, viabilizando a votação da Lei Orçamentária ainda nesta semana. O texto, já aprovado pela Câmara dos Deputados, segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O projeto estabelece que isenções tributárias só poderão ser prorrogadas por até cinco anos, exceto quando relacionadas a investimentos de longo prazo que não comprometam as metas fiscais. Além disso, cria um limite para a concessão de incentivos, ativando uma trava quando os benefícios ultrapassarem 2% do Produto Interno Bruto (PIB).

Segundo a Secretaria Especial da Receita Federal, o total de benefícios e incentivos tributários federais gira em torno de R$ 612 bilhões (4,43% do PIB), com estimativas apontando que a renúncia fiscal pode chegar a R$ 800 bilhões.

Como funcionará a redução dos incentivos

A redução prevista no projeto é cumulativa e afetará diversos setores:

  • Setores isentos ou com alíquota zero passarão a ter alíquota de 10% do sistema padrão de tributação.
  • Setores com alíquota reduzida terão aplicação de alíquota correspondente à soma de 90% da alíquota reduzida e 10% da alíquota do sistema padrão.
  • Setores com redução de base de cálculo terão aplicação de 90% da redução prevista na legislação específica.
  • Setores com crédito financeiro ou tributário terão aproveitamento limitado a 90% do valor original do crédito.
  • Setores com redução de tributo devido terão aplicação de 90% da redução prevista na lei.
  • Setores com regimes especiais terão elevação em 10% da porcentagem da receita bruta.
  • Setores com regimes de tributação com base de cálculo presumida terão os percentuais de presunção acrescidos em 10%.

O texto também determina que qualquer proposta para conceder, ampliar ou prorrogar incentivos tributários deve conter estimativa de impacto orçamentário para os três primeiros anos, estimativa de beneficiários, metas de desempenho e mecanismos de transparência e monitoramento.

Taxação de casas de apostas (bets)

O projeto estabelece um aumento progressivo da tributação das casas de apostas para financiar a seguridade social:

  • Em 2026: 1% do arrecadado será destinado à seguridade social.
  • Em 2027: o percentual sobe para 2%.
  • Posteriormente: atinge o limite de 3%.

O impacto orçamentário estimado para o próximo ano é de R$ 850 milhões. A proposta também responsabiliza pessoas físicas ou jurídicas que divulgarem casas de apostas que operem de forma irregular no país, sujeitando-as à tributação sobre a exploração das apostas e sobre os prêmios recebidos.

Aumento de impostos para fintechs e juros sobre capital próprio

O texto prevê o aumento das alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para as fintechs:

  • Até 31 de dezembro de 2027: alíquota sobe de 9% para 12%.
  • A partir de 1º de janeiro de 2028: alíquota sobe para 15%.

O impacto estimado é de R$ 1,6 bilhão no próximo ano. Para empresas de capitalização, as alíquotas serão de 17,5% até o final de 2027 e de 20% a partir de 2028.

Além disso, o projeto aumenta a alíquota dos juros sobre capital próprio (JCP) de 15% para 17,5%, com impacto orçamentário estimado em R$ 2,5 bilhões para o ano que vem.

A redução dos incentivos abrange benefícios incidentes sobre PIS-Pasep, Cofins, Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), CSLL, Imposto de Importação, IPI e contribuição previdenciária.