Um estudo inédito da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco) projeta que o governo deixará de arrecadar R$ 618,4 bilhões em 2026 com renúncias fiscais classificadas como “privilégios tributários”, que beneficiam principalmente a população mais rica. Esse valor equivale a quase quatro vezes o orçamento previsto para o Bolsa Família no próximo ano (R$ 158 bilhões).

As renúncias fiscais, ou “gasto tributário”, referem-se aos valores que o Estado deixa de arrecadar ao conceder isenções, anistias, subsídios e outros benefícios a setores ou grupos específicos. A Unafisco define como “privilégios” aqueles benefícios que, em sua avaliação, não apresentam uma contrapartida social comprovada por estudos técnicos.

“Alguns benefícios são importantes”, pondera Mauro Silva, presidente da Unafisco. “Agora, nem todos. Se os benefícios fiscais concedidos não atingem certos objetivos — como a busca do pleno emprego, o desenvolvimento sustentável e a redução de desigualdades —, temos aí um problema.”

O que compõe os “privilégios tributários”?

Além dos gastos tributários listados oficialmente pela Receita Federal, a Unafisco adota um conceito mais amplo, incluindo três grandes itens:

  • Isenção de lucros e dividendos: O Brasil é um dos poucos países que não tributa a distribuição de lucros e dividendos. Mesmo com a reforma do IR, que passará a taxá-los em 10%, a alíquota permanece abaixo da faixa nominal de 15% a 27,5% aplicada a outras rendas. O impacto estimado é de R$ 146,1 bilhões não arrecadados em 2026.
  • Não instituição do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF): Previsto na Constituição desde 1988, o IGF nunca foi regulamentado. O STF reconheceu a omissão do Congresso. A arrecadação potencial perdida é estimada em R$ 100,5 bilhões.
  • Efeitos de programas de parcelamento (Refis/Pert): Programas de renegociação de dívidas tributárias, embora encerrados, criaram uma cultura de inadimplência, com contribuintes adiando pagamentos na expectativa de novos perdões. O impacto indireto é estimado em R$ 43,9 bilhões.

Somados a outros benefícios, como parte do Simples Nacional para empresas de maior faturamento (R$ 35,7 bi), os incentivos à Zona Franca de Manaus (R$ 35 bi) e a desoneração da cesta básica para não-beneficiários do Bolsa Família (R$ 30,1 bi), o total de “privilégios” chega aos R$ 618,4 bilhões.

Um debate necessário e complexo

Lorreine Messias, pesquisadora do Núcleo de Pesquisas em Tributação do Insper, concorda que a isenção de dividendos e a omissão do IGF podem ser vistas como gastos tributários. No entanto, alerta que a existência constitucional do IGF não o torna automaticamente um bom imposto.

“Nossa Constituição foi elaborada há 37 anos. A literatura naquele período não tinha nem os recursos metodológicos, nem experiências suficientes para avaliar isso”, afirma Messias. Ela cita que a maioria dos países que adotaram tributos sobre grandes fortunas os descontinuou na década de 1990, devido à baixa arrecadação, alta elasticidade (os contribuintes mudam o patrimônio de lugar) e falta de evidências de redução da desigualdade.

Mauro Silva, da Unafisco, reconhece a polêmica, mas defende o debate. “O IGF está lá na Constituição. Então, esse debate precisa ser feito, mesmo que seja para concluir que não é o caminho.”

Barreiras políticas para a reforma

Ambos os especialistas apontam a forte pressão de grupos de interesse no Congresso como o principal obstáculo para uma revisão profunda dos benefícios fiscais. Silva cita que uma emenda de 2021, que limitava gastos tributários a 2% do PIB, excluiu expressamente itens de alto custo, como a Zona Franca de Manaus e o Simples Nacional.

“Há uma captura do Orçamento por alguns setores”, afirma o sindicalista. “No momento da discussão do Orçamento e na elaboração das leis, eles exercem grande pressão e protegem esses setores de qualquer redução.”

O estudo da Unafisco joga luz sobre um volume colossal de recursos públicos que deixam de ser arrecadados, alimentando um debate urgente sobre justiça fiscal, eficiência dos gastos públicos e a quem de fato servem as políticas tributárias brasileiras.

Fonte: G1 – Quanto o governo deixa de arrecadar com benefícios concedidos aos mais ricos?