O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública na Câmara dos Deputados, deputado Mendonça Filho (União-PE), confirmou que manterá a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no texto da proposta. A decisão foi tomada após reunião com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva.
“Eu não vou tirar do texto. Mas os partidos têm o direito de apresentar destaque para votar o trecho separadamente”, declarou o parlamentar.
Mendonça Filho argumenta que o Brasil está fora do padrão internacional, citando países como Estados Unidos e França onde medidas similares já foram adotadas. Segundo ele, a regra atual facilita o recrutamento de menores pelo crime organizado para a prática de delitos violentos, como homicídios.
“O que acontece é que eles cumprem medidas sociais e quando a pena termina não têm sequer o crime anotado na chamada ‘ficha corrida’. É um incentivo para que mais jovens sejam seduzidos a cometer crimes violentos. Eles têm maturidade e plena consciência dos seus atos”, afirmou o relator.
O ponto é um dos mais polêmicos da PEC, que deve ser votada pela comissão especial na quarta-feira pela manhã, com expectativa de votação no plenário da Câmara à tarde.
Oposição à medida
O governo e partidos de esquerda criticam a redução penal. Parlamentares do PT e do Psol planejam reunir-se com Mendonça Filho na terça-feira (3) para tentar convencê-lo a rever a medida.
O líder da bancada do PT na Câmara, deputado Pedro Uczai (PT-SC), já admitiu que o partido não tem maioria para barrar a redução e defendeu junto ao presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), que a mudança não seja votada neste ano eleitoral dentro da PEC.
Detalhes da proposta
Pelo texto da PEC, menores de 18 anos condenados por crimes violentos – como estupro e assassinato – cumprirão pena em locais separados dos maiores de idade e distantes de outros menores condenados por crimes não-violentos.
O projeto estabelece que a redução da maioridade penal só entrará em vigor após referendo popular em 2028, quando a população decidirá se ratifica ou rejeita a mudança.
A PEC traz alterações na política de segurança pública e foi apresentada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Congresso Nacional em abril de 2025.
Mendonça Filho já apresentou o relatório no fim do ano passado, mas vem fazendo ajustes. Uma novidade que deve ser confirmada nesta semana está no artigo que trata dos critérios para progressão do regime de pena. O deputado incluirá restrição ou proibição para que condenados por feminicídio ou crimes contra vulneráveis, como crianças, saiam da prisão mais cedo.
