O projeto de lei que regulamenta o trabalho de motoristas e entregadores por aplicativo está no centro de um debate acalorado entre governo, Congresso e empresas do setor. A principal divergência gira em torno da remuneração mínima e dos possíveis impactos nos preços para o consumidor.

O relator do projeto, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), afirma que o impasse está no valor mínimo por entrega. A última versão do texto previa R$ 8,50, enquanto o governo defende R$ 10 por corrida de até 4 km, com acréscimo de R$ 2,50 por quilômetro adicional.

O ministro Guilherme Boulos (Secretaria-Geral da Presidência) rebate as críticas sobre aumento de custos: “A maior parte do ganho das plataformas está com a taxa que cobram dos restaurantes, cerca de 28% por pedido. Dizer que pagar uma remuneração digna vai aumentar o preço não procede”.

Já as empresas, representadas pela Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), alertam para consequências negativas. “Se eu estou pagando R$ 5 por entrega e passo a pagar R$ 10, aumentei meu custo. Numa economia de livre mercado, aumento de custo é aumento de preço”, argumenta Marcelo Ramos, vice-presidente da entidade.

Principais pontos da proposta do governo:

  • Remuneração mínima de R$ 10 por entrega (até 4 km)
  • Fim das entregas agrupadas
  • Transparência dos algoritmos de precificação
  • Pontos de apoio pagos pelas empresas
  • Acesso à Previdência Social com contribuição patronal

Contrapontos do setor empresarial:

  • Defesa da remuneração por hora trabalhada
  • Manutenção do status de trabalhador autônomo
  • Contribuição social parcial das empresas
  • Seguro contra acidentes
  • Preservação do modelo de intermediação tecnológica

As plataformas argumentam que o aumento nos custos de intermediação reduzirá o número de pedidos, prejudicando tanto os entregadores (que teriam menos corridas) quanto os consumidores (que pagariam mais). O setor também critica mudanças tributárias previstas no projeto, que consideram as empresas como prestadoras de serviço em vez de intermediárias tecnológicas.

Com as eleições municipais se aproximando, a votação do projeto ganha contornos políticos adicionais. Enquanto o governo defende a regulamentação como uma conquista trabalhista, as empresas alertam para riscos econômicos que poderiam afetar milhões de consumidores.