A reforma trabalhista promovida pelo presidente argentino Javier Milei foi aprovada pelo Senado na madrugada da última quinta-feira (12), por 42 votos a favor e 30 contra, e agora segue para análise da Câmara dos Deputados. A expectativa do governo é que a proposta seja votada no plenário em 25 de fevereiro e aprovada até 1º de março, quando Milei abrirá o período de sessões ordinárias do Congresso.

O texto ainda pode sofrer alterações na Câmara, mas já é considerado uma das maiores mudanças na legislação trabalhista argentina em décadas, ao revisar regras que, em sua maioria, remontam aos anos 1970. A votação foi marcada por forte tensão política e social, com manifestantes contrários à reforma entrando em confronto com a polícia em Buenos Aires na quarta-feira (11). Sindicatos e partidos de oposição afirmam que a proposta fragiliza direitos históricos dos trabalhadores.

O que muda com a reforma trabalhista de Milei?

Para garantir apoio político e acelerar a tramitação, o governo negociou cerca de 30 alterações no texto original. Entre as mudanças de última hora, Milei retirou o artigo que permitiria o pagamento de salários por meio de moeda estrangeira ou carteiras digitais, como as do Mercado Pago, devido à falta das mesmas garantias oferecidas pelos bancos tradicionais.

Mesmo com os recuos, a proposta mantém grandes mudanças. O projeto flexibiliza contratos de trabalho, modifica regras de férias e jornada, facilita demissões e impõe limites em greves, com o objetivo de reduzir custos trabalhistas e estimular a formalização do emprego em um mercado onde cerca de 40% dos trabalhadores estão na informalidade.

Principais pontos da reforma:

  • Férias flexíveis: Poderão ser fracionadas em períodos mínimos de sete dias e negociadas fora do período tradicional (normalmente de 1º de outubro a 30 de abril).
  • Restrições a greves: Em setores considerados essenciais, exige-se um mínimo de prestação de serviço entre 50% e 75%, limitando o poder de paralisação dos sindicatos.
  • Período de experiência ampliado: Até seis meses, podendo chegar a oito ou 12 em alguns casos, com indenizações reduzidas.
  • Flexibilização da jornada: Ampliação de 8 para até 12 horas diárias, permitindo compensação conforme períodos de demanda, sem pagamento de horas extras, desde que respeitado o descanso mínimo.
  • Mudanças na negociação coletiva: Permissão para acordos diretos entre empresas e sindicatos locais, em detrimento de convenções nacionais.
  • Alterações em indenizações e demissões: Redução no cálculo das indenizações e possibilidade de pagamento parcelado (em até seis vezes para grandes empresas e até 12 para pequenas e médias).
  • Licenças médicas e acidentes de trabalho: Passam a ter limite de pagamento em casos de lesões ocorridas fora do ambiente de trabalho, cobertos pelo sistema de seguros Aseguradora de Riesgos del Trabajo (ART).
  • Combate à informalidade: Elimina multas por falta de registro trabalhista e cria mecanismos de “regularização” dos vínculos, mas proíbe a contratação de monotributistas (regime para autônomos) em funções que deveriam ser de trabalho formal.
  • Trabalhadores de plataformas: Passam a ser formalmente reconhecidos como independentes, com regras específicas e seguro de proteção.
  • Teletrabalho (home office): Deixa de ter obrigações adicionais impostas durante a pandemia.

A reforma não se aplica aos servidores públicos nacionais, estaduais ou municipais, com exceção das regras sobre greve em serviços essenciais, que também alcançam áreas como saúde, transporte e segurança.

O mercado de trabalho argentino

Segundo dados da Pesquisa Permanente de Domicílios (EPH), do Instituto Nacional de Estatística e Censos da Argentina (Indec), referentes ao terceiro trimestre de 2025, a Argentina tinha 13,6 milhões de pessoas ocupadas e cerca de 1 milhão de desempregados, o que corresponde a uma taxa de desocupação de 6,6%.

Do total de trabalhadores, 71,9% eram assalariados, mas apenas 63,3% deles tinham emprego formal, com desconto previdenciário, enquanto 36,7% trabalhavam sem carteira assinada. Considerando também os trabalhadores por conta própria (cerca de 24,5%), a informalidade atinge cerca de 43% do mercado de trabalho.

O setor de serviços concentra a maior parte dos empregos (cerca de 70%), seguido pela indústria e construção (aproximadamente 22%) e pela agropecuária (cerca de 8%). Apesar do desemprego relativamente baixo, os dados mostram um mercado marcado por elevada informalidade, subocupação e jornadas extensas, com mais de um quarto dos ocupados trabalhando acima de 45 horas semanais.

Quais mudanças a reforma pode trazer?

Segundo Francisca Vila, coordenadora de Assuntos Públicos da Prospectiva, há consenso na Argentina sobre a necessidade de atualizar a legislação trabalhista por conta da estagnação do mercado de trabalho, mas a proposta provoca forte divisão social. “É uma reforma muito ampla, com muitos artigos, e uma das mais importantes desde a redemocratização da Argentina. O alcance é grande e afeta diversos aspectos das relações de trabalho”, afirma.

Alguns pontos da reforma geram muita preocupação, especialmente entre sindicatos e trabalhadores, que veem risco de perda de direitos — o que se refletiu em protestos e mobilizações.

Segundo Juliana Inhasz, professora e economista do Insper, a reforma pode trazer benefícios como maior dinamismo econômico, redução de custos para as empresas nas contratações e demissões, além do estímulo à formalização do emprego. Por outro lado, há riscos de fragilização das relações trabalhistas, aumento da insegurança no emprego, precarização das condições de trabalho e enfraquecimento do poder dos sindicatos, especialmente para trabalhadores menos qualificados.

Ela alerta que isso pode resultar em negociações coletivas desfavoráveis aos trabalhadores. Além disso, há preocupação com possíveis impactos sobre o sistema previdenciário, caso os novos fundos de indenização substituam contribuições tradicionais. “A reforma pode levar a jornadas mais extensas, menor remuneração por horas extras e maior facilidade para demissões”, explica a professora e economista do Insper.

Segundo o professor Paulo Renato Fernandes, da Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas (FGV), a reforma trabalhista argentina busca atualizar uma legislação criada nos anos 1970, que não acompanhou as evoluções e transformações do mercado de trabalho. Na avaliação do especialista, a proposta busca reduzir entraves burocráticos, valorizar a negociação entre as partes e adaptar as relações trabalhistas à dinâmica econômica contemporânea. “Não é possível entrar no século XXI com uma legislação pensada para outra realidade”, afirma.

Fernandes avalia ainda que as mudanças podem trazer benefícios também aos trabalhadores ao tornar o ambiente de negócios mais previsível e seguro para as empresas. Segundo ele, a insegurança jurídica e os altos custos desestimulam contratações e contribuem para a informalidade. Com regras mais flexíveis e maior respeito aos contratos, o especialista diz que o objetivo é incentivar a geração de empregos formais. “Quando o ambiente empresarial deixa de ser hostil e passa a ser mais estável, o empresário tem menos receio de contratar, o que amplia o acesso ao trabalho formal”, diz.

Próximos passos no Congresso

De acordo com o jornal Clarín, o texto será analisado em comissões da Câmara dos Deputados após o feriado de Carnaval. O governo trabalha para aprová-lo antes de 1º de março, mas ainda segue sem uma data oficial.

Francisca Vila afirma que no Congresso, o governo atua para acelerar a aprovação ainda no início do ano. Há três cenários possíveis: aprovação rápida na Câmara, aprovação com mudanças (o que exigiria retorno ao Senado) ou atraso caso a votação fique para o período ordinário, após fevereiro.

Desde que Milei assumiu a Presidência, em dezembro de 2023, cerca de 300 mil empregos formais foram perdidos, especialmente na construção civil, na indústria e em economias regionais. Enquanto o governo defende que a reforma pode ajudar a reverter esse cenário, sindicatos e empresários da indústria afirmam que a abertura às importações levou ao fechamento de 18 mil empresas nos últimos dois anos.

“O verdadeiro problema é a destruição de empresas pela abertura indiscriminada das importações”, disse Daniel Rosato, presidente da Associação de Pequenas e Médias Empresas Industriais Argentinas (IPA). Apesar das divergências, o governo mantém a meta de transformar a proposta em lei nas próximas semanas. “É a lei possível”, afirmou a senadora Carolina Losada, aliada de Milei, ao defender o acordo construído no Senado.