A Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira (4) uma proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A mudança está incluída na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, originalmente apresentada pelo governo Lula em abril de 2025, mas que agora incorpora alterações defendidas pela oposição.
Especialistas alertam para a falta de evidências de que a redução da idade penal diminua a violência. Cássio Thyone, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, critica o timing eleitoral do debate: “[As pessoas] se sentem representadas por essa retórica, que acaba dando voto e que acaba saciando uma espécie de sede de vingança”.
Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, cerca de 12 mil adolescentes cumprem medidas em regime fechado – menos de 2% da população carcerária total de 755 mil. A maioria das infrações juvenis envolve roubos, furtos e tráfico, com crimes violentos sendo minoria.
Panorama internacional
A Argentina reduziu recentemente a maioridade penal para 14 anos em crimes graves. China, Itália, Rússia e Dinamarca também adotam os 14 anos, embora a Dinamarca tenha revertido a medida após avaliações mostrarem impacto insignificante na criminalidade.
O advogado Berlinque Cantelmo ressalta: “A literatura criminológica internacional não aponta evidência consistente de que a redução da maioridade penal produza diminuição sustentável da criminalidade”.
Outros países com idades inferiores: Reino Unido (10 anos), Canadá (12 anos), Portugal (16 anos). Estados Unidos variam entre 12-16 anos por estado. França mantém 18 anos, mas permite responsabilização a partir dos 13 em crimes graves.
Impactos e preocupações
A PEC estabelece que menores condenados por crimes violentos cumpram pena em locais separados de adultos e de outros menores infratores não-violentos. A mudança só vigoraria após referendo em 2028.
Cantelmo alerta para o risco de fortalecimento de dinâmicas criminosas caso os adolescentes não sejam mantidos isolados. Thyone destaca a necessidade de focar na reeducação e reinserção, especialmente considerando taxas de reincidência criminal entre 37% e 42% no período 2010-2021.
O relator Mendonça Filho (União-PE) defende a medida: “É inadmissível que adolescentes completamente conscientes de suas ações sigam sem receber sanções penais adequadas”.
