O presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG), classificou como “invasão das prerrogativas do Congresso” a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, que anulou a quebra de sigilos da empresária Roberta Luchsinger. A empresária é investigada pela CPI e é amiga de Fábio Luís Lula da Silva, o “Lulinha”, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

“Eu recebo com profunda indignação e enorme preocupação institucional a decisão liminar proferida pelo ministro Flávio Dino que suspende o requerimento da CPI do INSS”, afirmou Viana. O senador questionou: “Até quando o parlamento brasileiro aceitará que decisões soberanas sejam interrompidas quando alcançam estruturas de poder?”.

No despacho, Dino concedeu parcialmente um mandado de segurança a Roberta Luchsinger, argumentando que a aprovação de 87 requerimentos de forma conjunta – a chamada votação “em globo” – violou o devido processo constitucional. Viana rebateu, afirmando que o rito é comum nas CPIs do Congresso e que o colegiado avalia recorrer da decisão.

“Nós estamos, juntamente com a advocacia do Senado, analisando todas as repercussões. No nosso entender, ela pode ser estendida a todos. E eu espero que a turma do Supremo volte a respeitar o Parlamento”, declarou o presidente da CPI.

Viana também citou que o próprio presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), reconheceu a validade da deliberação ao responder a um questionamento da base governista, que alegava irregularidades na votação ocorrida em 26 de fevereiro. Na ocasião, houve confusão e empurra-empurra após a votação, com parlamentares governistas protestando contra o resultado.

O relator da CPI, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), também criticou a decisão, afirmando que Dino “atacou a independência do Congresso” e questionando se o ministro teria acatado um eventual recurso da oposição caso o governo tivesse vencido a votação.

A investigação sobre Roberta Luchsinger ganhou destaque após a Polícia Federal (PF) apreender trocas de mensagens entre Antônio Carlos Camilo Antunes, o “Careca do INSS”, e a empresária, com possíveis menções a “Lulinha”. Roberta, que nega irregularidades, é suspeita de ter recebido pagamentos do “Careca” para atuar junto a órgãos de saúde na venda de produtos de cannabis medicinal.