O presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG), classificou como “invasão das prerrogativas do Congresso” a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino que anulou a quebra de sigilos da empresária Roberta Luchsinger. A cúpula da comissão avalia que o despacho abre precedente para medida similar envolvendo Fábio Luís Lula da Silva, o “Lulinha”, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
“Recebo com profunda indignação e enorme preocupação institucional a decisão liminar proferida pelo ministro Flávio Dino que suspende o requerimento da CPMI do INSS”, afirmou Viana. O senador questionou: “Até quando o parlamento brasileiro aceitará que decisões soberanas sejam interrompidas quando alcançam estruturas de poder?”.
No despacho que concedeu parcialmente um mandado de segurança a Roberta Luchsinger, o ministro Dino argumentou que a aprovação de 87 requerimentos de forma conjunta – a chamada votação “em globo” – violou o devido processo constitucional. Viana rebateu que o rito é comum nas CPIs do Congresso e que o colegiado avalia recorrer da decisão.
“Estamos, juntamente com a advocacia do Senado, analisando todas as repercussões. No nosso entender, ela pode ser estendida a todos. E espero que a turma do Supremo volte a respeitar o Parlamento”, declarou o presidente da CPMI.
Viana destacou que o próprio presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), reconheceu a validade da deliberação ao responder questionamento da base governista que alegava irregularidades na votação. “A própria presidência do Congresso reconheceu a legalidade do processo e, ainda assim, a investigação da CPMI sofre mais uma interrupção”, afirmou.
A votação dos requerimentos, em 26 de fevereiro, foi marcada por confusão e empurra-empurra. Parlamentares da base governista protestaram contra o resultado, alegando que Viana contou apenas sete votos contrários quando, na verdade, 14 parlamentares teriam se posicionado contra. Alcolumbre, no entanto, não aceitou o argumento, afirmando que 14 votos não formariam maioria para derrubar a quebra de sigilo – seriam necessários 16 votos, com base nos 31 parlamentares presentes registrados no painel.
O relator da CPMI, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), também criticou a decisão, afirmando que Dino “atacou a independência do Congresso” e que o ministro não teria acatado um eventual recurso da oposição caso o governo tivesse vencido a votação.
Roberta Luchsinger, amiga de Lulinha, é investigada pela CPMI após a Polícia Federal (PF) apreender trocas de mensagens entre ela e Antônio Carlos Camilo Antunes, o “Careca do INSS”, com possíveis menções ao filho do presidente. A empresária, alvo de operação da PF, nega irregularidades em sua relação com o Careca, suspeito de pagamentos para atuação junto a órgãos de saúde na venda de produtos de cannabis medicinal.
