O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decide nesta quarta-feira (25/2) se ratifica liminar do ministro Flávio Dino que suspendeu os chamados penduricalhos — remunerações extras pagas a uma elite do funcionalismo, que levam os contracheques desses servidores a superarem em muito o teto constitucional (atualmente em R$ 46.366,19, valor do salário dos ministros do Supremo).
O julgamento ocorre após uma sequência de eventos que tornam o momento atual decisivo para o futuro dos “supersalários” do funcionalismo público — realidade de uma minoria dos servidores, mas com peso relevante para os cofres públicos.
O que está em jogo no STF
No julgamento desta quarta-feira, todos os ministros do STF devem opinar a respeito da decisão liminar de Flávio Dino. Caso seja ratificada, o Congresso Nacional receberá um comando do Supremo para regulamentar o dispositivo na Constituição que estabelece qual é o tipo de pagamento que pode superar o teto do serviço público brasileiro.
Embora a Constituição estabeleça que nenhum servidor pode ganhar mais do que os ministros do Supremo, o texto constitucional também inclui um dispositivo que estabelece que pagamentos de indenizações a servidores não estão sujeitos ao teto. Essas indenizações deveriam servir para reembolsar o servidor por algum custo que ele incorreu para exercer seu trabalho. No entanto, esse dispositivo se tornou uma brecha.
“Tribunais e órgãos vários — principalmente do Judiciário, do Ministério Público e agora também do Legislativo — têm criado pagamentos e têm classificado esses adicionais como indenizações”, afirma Bruno Carazza, professor associado da Fundação Dom Cabral. “Com isso, acontece uma dupla mágica: primeiro, por serem indenizações, elas podem furar o teto. Além disso, a legislação de imposto de renda ressalva o pagamento de imposto sobre indenizações.”
Graças aos penduricalhos, em 2025, o ganho médio líquido de um magistrado brasileiro da ativa foi de R$ 81,5 mil por mês, 76% acima do teto salarial do serviço público. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), o ganho médio dos magistrados da ativa chegou a R$ 122,8 mil no ano passado, 165% acima do limite constitucional.
Os 5 penduricalhos mais inacreditáveis
1. Licença compensatória ou a ‘escala 3×1 do sistema judicial’
Nos últimos anos, foram criadas uma série de indenizações para magistrados e membros do Ministério Público por acúmulo de funções. Entre elas, estão gratificações pelo exercício de funções administrativas, por substituição ou por acúmulo de acervo. Criou-se então um pagamento extra por esse acúmulo de funções. Mas, mais do que isso, criou-se mais recentemente aquilo que se chama de licença compensatória, o que tem sido chamado de ‘escala 3×1 do sistema judicial brasileiro’.
Quando há esse acúmulo de funções, o magistrado ou membro do Ministério Público ganha o seu próprio vencimento, uma gratificação pelo acúmulo das funções, mas, além disso, ele ganha direito a um dia de folga por três dias de trabalho, acumulando funções. Essa folga pode ser convertida em pagamento, o que gera a brecha para burlar o teto salarial. “Cria-se uma remuneração tripla, que é o próprio vencimento, mais a gratificação, mais a folga convertida em pagamento”, diz Carazza.
2. Venda de até 20 dias de férias e adicional de 1/3 em dobro
Magistrados e membros do Ministério Público têm direito a 60 dias de férias por ano — o que é por si só um privilégio, em comparação aos 30 dias de férias a que têm direito os trabalhadores formais brasileiros. Mas, mais do que isso, hoje em dia é permitido que esses magistrados e membros do Ministério Público convertam em pagamento até 20 dias de férias por ano. Além disso, essas férias dobradas geram também um adicional de um terço de férias em dobro, mais uma forma de driblar o teto constitucional.
Numa nota técnica de dezembro de 2024, Carazza estimou o gasto da magistratura e do Ministério Público (MP) com indenização de férias não gozadas em R$ 1,5 bilhão somente em 2023. Já o adicional de férias custou R$ 5,3 bilhões aos cofres públicos naquele ano.
3. Auxílio-alimentação de até R$ 4 mil e auxílio-educação para filhos até 24 anos
Alguns dos penduricalhos são benefícios que existem para outras carreiras do serviço e também no setor privado, como o auxílio-alimentação. Mas há tribunais hoje que pagam mais de R$ 4 mil por mês a título de auxílio alimentação, o que é equivalente a cerca de 10% da remuneração de um magistrado. As maiores médias de pagamento são de R$ 4.184,55, nos TJs de Rondônia, Amazonas e Acre.
O pesquisador destaca que há também tribunais que pagam valores que superam R$ 10 mil por mês a título de auxílio-saúde — a média mensal chegou a R$ 11.601,21 no TJRO, por exemplo. Além disso, há auxílios que vão desde auxílio-transporte, até o pagamento da conta de celulares. E vários tribunais pagam auxílio-educação para magistrados, para cobrir despesas com escolas particulares de filhos, às vezes até o final da faculdade (para filhos até 24 anos).
4. Pagamentos retroativos
Com o passar dos anos, vários tipo de benefícios que existiam no passado foram incorporados na remuneração do Poder Judiciário e do Ministério Público. Isso aconteceu, por exemplo, no início dos anos 2000, quando se resolveu unificar uma série de gratificações com terminologias variadas em cada um dos tribunais em um pagamento único que foi chamado de subsídio — inclusive com um aumento considerável do valor desse subsídio, quando da sua criação.
Vários magistrados e membros do Ministério Público entraram com pedidos administrativos ou judiciais, argumentando que aqueles pagamentos de adicionais que existiam no passado eram direito adquiridos. Assim, tribunais do Brasil todo vêm concedendo esses pagamentos retroativos, muitas vezes garantidos também por decisão administrativa — isto é, em decisão interna dos órgãos, sem passar pela Justiça e portanto sem amparo legal.
Em nota técnica, Carazza estimou o custo desses pagamentos retroativos a magistrados e membros do MP em R$ 3,1 bilhões em 2023 — quarta maior exceção ao teto, atrás do 13º salário, auxílio-alimentação e adicional de férias. A título de comparação, o orçamento do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação foi de R$ 8,8 bilhões naquele ano.
5. Honorários de sucumbência
Em qualquer ação no Judiciário em que há uma parte ganhadora, o juiz decide um valor que deve ser pago pela parte que perdeu para compensar custos da disputa judicial. São os chamados “honorários de sucumbência”. Tradicionalmente, esses valores eram destinados à parte vencedora da ação — a pessoa física, empresa ou União que foi acionada na Justiça e provou que estava correta.
Na advocacia privada, no entanto, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) conseguiu junto ao Congresso a aprovação de uma lei, que determinou que essa verba passasse a ser destinada ao advogado, e não mais à parte vencedora. Os advogados da União, procuradores da Fazenda e de autarquias federais, e seus colegas nos Estados e municípios, foram então em busca da mesma vantagem.
Após algumas tentativas frustradas, a categoria conquistou essa benesse com a aprovação do novo Código de Processo Civil, em 2015. “Desde então, em qualquer ação que a União, Estados ou municípios vençam na Justiça, uma parte do valor que antes ia para os cofres públicos, hoje em dia é distribuído para os advogados públicos federais, estaduais ou municipais”, explica Carazza.
Em 2025, foram pagos R$ 4,7 bilhões a advogados públicos a título de honorários de sucumbência. A servidora que mais recebeu esse benefício naquele ano embolsou R$ 708 mil em honorários de sucumbência, para além do seu salário, uma média de R$ 59 mil extras por mês.
Conclusão
“Precisamos resgatar a autoridade do teto remuneratório no serviço público brasileiro e coibir a criatividade desses órgãos que ficam criando pagamentos sem previsão legal”, defende Carazza. “Isso está errado e descumpre aquilo que estabelece a Constituição. Precisamos, a partir dessa discussão necessária promovida por essa decisão do ministro Flávio Dino, voltar a discutir aqui no Brasil padrões mínimos remuneratórios no serviço público brasileiro.”
