O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta quarta-feira (4) que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública será votada diretamente no plenário, sem passar pela comissão especial. A decisão mais significativa, no entanto, foi a retirada do dispositivo que previa a redução da maioridade penal do texto.

“A decisão da presidência é avocar a PEC direto ao plenário para que ela seja deliberada no dia de hoje”, afirmou Motta. “O referendo da redução da maioridade penal, que o relator estava contemplando, será tratado em uma matéria à parte”.

O relator da proposta, Mendonça Filho (União-PE), cedeu ao pedido de partidos da base governista e do próprio presidente da Casa para excluir o tema. O principal argumento foi o risco de que a inclusão da polêmica medida pudesse inviabilizar a aprovação da PEC no Senado Federal.

“[A redução] poderia ser aprovada aqui, mas morreria no Senado Federal”, justificou Mendonça Filho, que afirmou acreditar na aprovação da medida na Câmara, mesmo diante de forte oposição.

Principais pontos da PEC da Segurança

A proposta, que busca alterar a Constituição para endurecer o combate ao crime organizado, traz uma série de mudanças significativas:

  • Combate ao Crime Organizado: Permite que lei defina agravantes para crimes cometidos por organizações criminosas de alta periculosidade, com penas proporcionais à hierarquia. Prevê restrições como prisão em estabelecimentos de segurança máxima, proibição de progressão de regime e expropriação de bens ligados ao crime.
  • Direitos Políticos: Amplia as possibilidades de suspensão ou perda de direitos políticos, permitindo a medida durante a prisão provisória, e não apenas após o trânsito em julgado.
  • Atribuições da Polícia Federal e PRF: Inscreve na Constituição a competência da PF para combater crimes de milícias e organizações criminosas com repercussão interestadual ou internacional. Amplia a atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para hidrovias e ferrovias, além de autorizá-la a proteger bens federais e auxiliar estados.
  • Polícias Municipais: Prevê a criação de polícias municipais comunitárias em cidades com mais de 100 mil habitantes e capacidade financeira comprovada.
  • Financiamento: Cria o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional, com recursos de 6% da arrecadação de loterias de apostas. A distribuição entre os fundos ficará a cargo do Poder Executivo.
  • Sistema Único de Segurança: Busca integrar o combate ao crime entre os entes federativos, em um modelo descentralizado, diferente da versão original do governo que previa coordenação exclusiva da União.

A votação da PEC no plenário da Câmara está confirmada para esta quarta-feira. A retirada da maioridade penal é vista como uma manobra para acelerar a tramitação e aumentar as chances de aprovação no Congresso.