A Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB-SP) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma proposta de código de ética para os ministros da Corte. O documento, encaminhado ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, na sexta-feira (23), estabelece regras de conduta, transparência e integridade para os integrantes do tribunal.

Em entrevista ao Estúdio I, da GloboNews, o presidente da OAB-SP, Leonardo Sica, defendeu a iniciativa como uma necessidade de adequar a gestão do Poder Judiciário à realidade atual. “É uma necessidade de adequar a gestão do poder Judiciário aos nossos tempos. Todas as entidades públicas e privadas hoje em dia têm regras de integridade, de conduta, de transparência, de publicidade. E o poder Judiciário, como um serviço público, tem que se adequar às regras de gestão”, afirmou.

Sica criticou as regras atuais de impedimento e suspeição para magistrados, considerando-as “muito modestas” e insuficientes para abarcar todas as situações que surgiram ao longo do tempo.

Principais propostas do código de ética

  • Vedação de julgamentos em casos que envolvam parentes até o terceiro grau, “amigos íntimos” do ministro, ou que afetem interesse próprio, de parente ou de amigos.
  • Impedimento para julgar processos dos quais o ministro tenha participado antes de integrar o STF.
  • Divulgação da agenda atualizada das atividades de cada ministro no site do STF.
  • Participação em eventos acadêmicos e jurídicos permitida, desde que os organizadores ou patrocinadores não tenham interesse econômico em processos pendentes no Tribunal.
  • Vedação de manifestações sobre questões político-partidárias.
  • Preferência por sessões presenciais, com participação remota apenas em casos excepcionais.
  • Quarentena de três anos para que ex-ministros possam exercer a advocacia após aposentadoria ou exoneração.

Segundo a proposta, caberia a cada ministro reconhecer seu próprio impedimento nos processos. A omissão nesse reconhecimento configuraria uma infração ética.

Contexto e objetivos

Leonardo Sica afirmou que as discussões sobre o código começaram em junho de 2025 e que o interesse público pelo tema aumentou devido a “fatos recentes”. Ele também relacionou a proposta à necessidade de reduzir o foro privilegiado e o volume de questões que sobem de outras instâncias ao STF, o que, em sua opinião, tem feito “muito mal” à Corte.

A OAB-SP declarou que o objetivo da sugestão é “fortalecer a independência, credibilidade e confiança da população na Corte”. A proposta foi elaborada pela Comissão de Estudos para a Reforma do Judiciário da entidade paulista e contou com contribuições de ex-membros do STF, como Ellen Gracie e Cezar Peluso.

Questionado sobre a possibilidade de um código de conduta para o STF, o ministro Edson Fachin afirmou ao jornal “O Estado de S. Paulo” que “há discussões de natureza ética que, obviamente, colocam em debate quais são os limites e as possibilidades” de cada ministro.