A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) enviou uma manifestação formal ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, solicitando o encerramento do inquérito das fake news, que tramita na Corte há quase sete anos. O documento, assinado pela Diretoria Nacional e por todos os presidentes das seccionais estaduais, expressa “extrema preocupação institucional com a permanência e conformação jurídica de investigações de longa duração”.
O inquérito, aberto em março de 2019 pelo então presidente Dias Toffoli e relatado pelo ministro Alexandre de Moraes, tinha como objetivo inicial investigar notícias fraudulentas, ofensas e ameaças contra a honorabilidade e segurança do STF, seus membros e familiares. A OAB reconhece que a instauração ocorreu em um “ambiente de grave tensão institucional”, mas argumenta que, “superada a conjuntura mais aguda”, é necessária “redobrada atenção aos parâmetros constitucionais que regem a persecução estatal”.
A entidade critica a “elasticidade excessiva do objeto investigativo”, apontando que fatos distintos vêm sendo absorvidos pelo mesmo procedimento ao longo do tempo, desviando-se do “núcleo originário” que justificou sua abertura. Recentemente, o inquérito voltou ao noticiário com uma operação contra servidores da Receita Federal suspeitos de vazar dados de parentes de ministros.
“A lógica constitucional e processual do inquérito, no sistema brasileiro, é a de instrumento voltado à investigação de fatos determinados […], e não a de procedimento aberto à absorção sucessiva de condutas distintas”, sustenta a OAB no documento.
A Ordem defende que a proteção da democracia “não se esgota na repressão a ataques institucionais; ela se completa com a observância estrita do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da liberdade de expressão”. O ofício conclui solicitando uma audiência com Fachin e pede “providências voltadas à conclusão dos chamados inquéritos de natureza perpétua”, além de que “não haja a instauração de novos procedimentos com essa mesma conformação expansiva e indefinida”.
