O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça determinou, neste domingo (15), que o presidente da Confederação dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag), Aristides Veras dos Santos, não é obrigado a comparecer à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS.
O depoimento de Veras dos Santos estava marcado para esta segunda-feira (16). A decisão ministerial, no entanto, transforma a convocatória em facultativa. Caso o presidente da Contag opte por comparecer, Mendonça assegura-lhe o direito ao silêncio, à assistência por advogado, a não subscrever compromisso de dizer a verdade e a não sofrer constrangimentos.
No despacho, o ministro fundamenta sua decisão na jurisprudência consolidada do STF, afirmando ter adotado o mesmo entendimento em casos análogos. Mendonça é o relator das investigações sobre fraudes e descontos indevidos no INSS perante a Corte.
A decisão ocorre em meio a um pedido do presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), para prorrogação dos trabalhos da comissão, que se encerram no próximo dia 28. No recurso enviado ao STF, Viana argumentou ser imprescindível ouvir diversas figuras centrais, incluindo dirigentes da Contag, para o aprofundamento das investigações sobre o suposto esquema de fraude contra aposentados e pensionistas.
