O ano de 2026 trouxe mudanças importantes para os Microempreendedores Individuais (MEIs), com o reajuste do salário mínimo impactando diretamente o valor da contribuição mensal. Além disso, é fundamental que os empreendedores fiquem atentos aos prazos para adesão, regularização de dívidas e entrega da declaração anual para manterem-se em dia com o Simples Nacional.

Contribuição Mensal do MEI em 2026

Com o novo salário mínimo de R$ 1.621,00, a contribuição mensal do MEI, que corresponde a 5% desse valor, foi atualizada:

  • MEI em geral: A contribuição básica subiu de R$ 75,90 para R$ 81,05 por mês.
  • MEI Caminhoneiro: A alíquota maior faz com que o valor passe para R$ 194,52 mensais.

Além disso, há acréscimos conforme a atividade:

  • Atividades sujeitas ao ICMS (comércio, indústria): + R$ 1,00 no DAS.
  • Atividades sujeitas ao ISSQN (prestação de serviços): + R$ 5,00 no DAS.

Portanto, em 2026, o valor final do DAS pode variar:

  • MEI em geral: entre R$ 81,05 e R$ 87,05.
  • MEI Caminhoneiro: entre R$ 194,52 e R$ 200,52.

O pagamento, com vencimento no dia 20 de cada mês, garante acesso aos benefícios da Previdência Social, como aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte. O DAS pode ser emitido e pago pelo Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI.

Adesão ou Retorno ao Simples Nacional

Empresas que desejam aderir ou retornar ao Simples Nacional em 2026 têm como prazo final o dia 31 de janeiro. Este prazo vale para:

  • Novas empresas que nunca optaram pelo regime.
  • Empresas que foram excluídas e desejam reingressar.

Para solicitar a adesão, é necessário:

  1. Acessar o Portal do Simples Nacional com certificado digital ou código de acesso.
  2. Na aba “Simples – Serviços”, clicar em “Opção” e depois em “Solicitação de Opção pelo Simples Nacional”.
  3. Aguardar a verificação automática de pendências. A aprovação é imediata se não houver irregularidades.

É essencial que o CNPJ esteja totalmente regularizado, sem débitos ou pendências com a Receita Federal, estados ou municípios. A divulgação do resultado está prevista para a segunda quinzena de fevereiro.

Prazo para Quitar Dívidas e Regularizar a Situação

Empresas excluídas do Simples Nacional por dívidas também têm até 31 de janeiro para regularizar a situação e solicitar a readesão. O processo envolve:

  • Verificar a situação fiscal no Portal do Simples Nacional ou no Portal de Serviços da Receita Federal (menu “Minhas Dívidas e Pendências”).
  • Negociar e quitar os débitos. É necessário pagar uma entrada em janeiro, podendo o restante ser parcelado.
  • Dívidas com a Receita: regularizar pelo Portal do Simples Nacional.
  • Dívidas na Dívida Ativa da União: negociar pelo Portal do Regularize.
  • Dívidas estaduais ou municipais: acertar diretamente com o órgão local.

Atenção: Quem perder o prazo de 31 de janeiro só poderá solicitar nova adesão em janeiro de 2027, ficando enquadrado em outro regime tributário (Lucro Real ou Presumido).

Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI)

Todos os MEIs devem declarar o faturamento do ano anterior por meio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). O prazo para entrega em 2026 é 31 de maio.

O atraso na entrega gera multa de 2% ao mês, limitada a 20% do valor dos tributos ou a um mínimo de R$ 50,00.

Para declarar, o MEI deve:

  1. Acessar o Portal do Empreendedor na aba “Já sou MEI”.
  2. Selecionar “Declaração Anual de Faturamento” e clicar em “entregar a declaração”.
  3. Informar o CNPJ, escolher o ano a declarar (2025) e preencher o valor total da receita bruta obtida.
  4. Indicar se houve registro de empregado.
  5. Revisar o resumo e transmitir a declaração.

Importante: Mesmo quem não faturou nada em 2025 deve declarar, preenchendo os campos de receita com R$ 0,00.

Para facilitar a declaração anual, é obrigatório preencher mensalmente o Relatório Mensal das Receitas Brutas até o dia 20 do mês seguinte às vendas ou prestações de serviço. Este relatório, junto com as notas fiscais, deve ser arquivado por pelo menos 5 anos.