O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou integralmente nesta sexta-feira (9) o projeto de lei que previa a regularização de imóveis rurais localizados em áreas de fronteira do país. A decisão, no entanto, pode ser revista pelo Congresso Nacional, que pode derrubar o veto com 257 votos na Câmara e 41 no Senado.
Em mensagem enviada ao Congresso, o Palácio do Planalto justificou o veto ao afirmar que o projeto “fragilizaria o controle” e “comprometeria a soberania e a defesa nacional”. O governo federal argumenta que a proposta apresentava riscos à segurança do território brasileiro, poderia abrir brechas para a ocupação irregular por estrangeiros e dificultaria a fiscalização em áreas sensíveis.
O veto foi decidido após consultas a diversos órgãos, incluindo os Ministérios da Justiça e Segurança Pública, das Relações Exteriores, dos Povos Indígenas, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, do Planejamento e Orçamento, além da Advocacia-Geral da União. O Executivo sustenta que a proposta é inconstitucional e contraria o interesse público.
O projeto, aprovado pelo Congresso em dezembro, reformulava o processo de regularização de imóveis rurais na faixa de fronteira, uma área de até 150 quilômetros de largura ao longo das fronteiras terrestres do Brasil. Entre as principais mudanças estava a criação de um prazo de 15 anos para os proprietários solicitarem a averbação da ratificação.
Para propriedades com área superior a 2,5 mil hectares, a regularização dependeria de uma manifestação do Congresso, considerada tácita se não houvesse deliberação em até dois anos. O texto também alterava as regras de georreferenciamento, tornando a exigência obrigatória apenas a partir de 31 de dezembro de 2028, e dispensava-a em casos como sucessões e divórcios.
O governo avalia que essas mudanças atrasariam a digitalização da malha fundiária e comprometeriam a segurança dos registros imobiliários. Na época da aprovação, a proposta foi elogiada pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que a classificou como um “novo marco”.
Fonte: G1
