O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta segunda-feira (22), um reajuste salarial de 8% para os servidores públicos efetivos do Poder Judiciário da União. O benefício também se estende aos vencimentos básicos de ocupantes de cargos comissionados e funções de confiança.
A medida, aprovada pelo Congresso Nacional em novembro, tinha previsão de novos aumentos de 8% em julho de 2027 e julho de 2028. No entanto, o presidente vetou esses trechos do projeto, argumentando que contrariam o interesse público.
Em sua justificativa, Lula citou a Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe o chefe do Executivo de criar despesas com pessoal que se estendam para além do seu mandato. Segundo a legislação, é nula qualquer sanção que preveja parcelas de aumento a serem implementadas após o término do mandato do titular do Poder Executivo.
“Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público ao estabelecer aumento da despesa com pessoal com parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do Presidente da República, contrariando a vedação prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal”, afirmou o presidente.
Para parlamentares, o reajuste sancionado para 2026 visa corrigir parte da perda do poder aquisitivo enfrentada pelo Poder Judiciário da União desde 2019. É importante destacar que o aumento não se aplica a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) ou a outros magistrados, sendo restrito exclusivamente aos servidores.
Fonte: G1
