O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou parcialmente, nesta terça-feira (17), o projeto que concede reajuste salarial para carreiras da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU) para o ano de 2026. A medida será publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (18).

Em contrapartida, o presidente vetou dispositivos que previam aumentos graduais para os anos de 2027, 2028 e 2029, o pagamento retroativo de despesas permanentes e a criação de uma licença compensatória conversível em dinheiro, que poderia gerar remunerações superiores ao teto constitucional do serviço público, atualmente fixado em R$ 46.366,19.

O que foi sancionado para 2026

Lula aprovou o reajuste salarial para o exercício de 2026 para os servidores das três casas. Também foram mantidos os seguintes pontos:

  • A substituição das gratificações de desempenho atuais pela Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (GDAE), de caráter remuneratório e sujeita ao teto constitucional.
  • O reconhecimento das três carreiras como típicas de Estado, garantindo maior segurança jurídica e proteção aos servidores por exercerem funções essenciais aos Poderes da República.
  • No caso específico do TCU, a ampliação do número de cargos, a elevação dos níveis de funções de confiança e a exigência de nível superior para todos os cargos.

Os vetos presidenciais

O presidente justificou o veto aos reajustes previstos para 2027-2029 por considerar que definir aumentos salariais para após o fim do seu mandato atual contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal. Esta lei proíbe a criação de despesas obrigatórias nos últimos oito meses de governo que não possam ser integralmente pagas durante o próprio mandato.

Também foram vetados:

  • Trechos que autorizavam pagamentos retroativos de despesas continuadas, por afronta ao artigo 169 da Constituição Federal.
  • Dispositivos que instituíam uma licença compensatória para funções comissionadas e de assessoramento, com possibilidade de conversão em indenização.
  • Regras que estabeleciam uma forma de cálculo semestral para aposentadorias e pensões, por incompatibilidade com a Emenda Constitucional nº 103/2019.

A licença compensatória vetada permitiria folgas remuneradas por acúmulo de atividades extras, como sessões noturnas e plantões, com a opção de transformá-las em dinheiro, o que, em certos casos, poderia ultrapassar o teto salarial.

Detalhes do reajuste na Câmara

O texto aprovado para a Câmara estabelece reajustes de 8% para secretários parlamentares, alinhando-se ao já concedido a servidores do Judiciário.

  • Servidores efetivos e de carreira receberão reajuste de 9,25%.
  • Ocupantes de cargos em comissão terão um reajuste ponderado de 8,63%.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a gestão não busca criar “castas” ou diferenciações entre as carreiras, garantindo reajuste a todas as categorias. A proposta também prevê uma gratificação variável de 40% a 100% para servidores efetivos, incidente sobre o maior vencimento básico do cargo.