O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (7), uma lei que proíbe descontos realizados por associações nos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A medida visa coibir práticas fraudulentas que desviaram bilhões de reais de aposentadorias e pensões, conforme apurado por uma operação da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União (CGU) em abril do ano passado.
No entanto, Lula vetou um trecho crucial do projeto aprovado pelo Congresso Nacional, que determinava uma “busca ativa” aos beneficiários lesados para garantir seu ressarcimento. O governo justificou o veto alegando que o dispositivo contraria o interesse público, atribuindo competências indevidas ao INSS, expondo a autarquia a riscos jurídicos, operacionais e custos extraordinários sem a devida estimativa orçamentária.
A lei sancionada estabelece que, comprovado o desconto indevido de mensalidade associativa ou de crédito consignado, a devolução integral do valor ao beneficiário é obrigatória. A entidade ou instituição financeira responsável terá um prazo de até 30 dias para realizar a restituição do valor atualizado. Casos de fraude devem ser comunicados ao Ministério Público.
Em paralelo, uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no Congresso Nacional investiga o esquema de desvios, tendo ouvido mais de 25 testemunhas, incluindo ex-ministros da Previdência. Os trabalhos da CPI serão retomados após o recesso legislativo.
O governo já iniciou processos para ressarcir os valores aos beneficiários do INSS atingidos, incluindo regras para devolução a herdeiros de aposentados e pensionistas falecidos.
Fonte: G1
