O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira (23), a lei que estende o porte de arma de fogo aos policiais legislativos que atuam nas Assembleias Legislativas estaduais e na Câmara Legislativa do Distrito Federal. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União.
A medida unifica a regra em todo o país, uma vez que os policiais do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal) já possuíam essa autorização. A nova lei altera o Estatuto do Desarmamento, de 2003.
O projeto havia sido aprovado pelo Senado e, posteriormente, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados no final de setembro, aguardando desde então a decisão presidencial.
No entanto, o presidente Lula vetou pontos específicos do texto aprovado pelos parlamentares. Os trechos vetados dispensavam os policiais legislativos da obrigação de comprovar idoneidade, capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, requisitos mantidos pelo Estatuto do Desarmamento.
Com a sanção, os policiais legislativos estaduais e do DF poderão portar armas, mas permanecem submetidos aos critérios de avaliação estabelecidos na legislação vigente.
Fonte: G1
