O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta sexta-feira (23) uma Medida Provisória (MP) que estabelece o marco regulatório para a exploração comercial e de mídia da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027, que será sediada no Brasil. A publicação no Diário Oficial da União consolida os compromissos assumidos pelo país com a entidade máxima do futebol.

Esta será a primeira edição da competição feminina realizada na América do Sul. O Brasil, que já recebeu as Copas do Mundo masculinas de 1950 e 2014, prepara-se para receber o torneio entre 24 de junho e 25 de julho de 2027, com oito cidades-sede: Belo Horizonte, Brasília, Fortaleza, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro, Salvador e São Paulo.

A MP institui um regime jurídico de proteção especial para o evento. O texto confere à FIFA a titularidade exclusiva dos direitos de exploração comercial, abrangendo logotipos, mascotes, troféus e os direitos de transmissão de áudio e vídeo.

Principais pontos da regulamentação

  • Titularidade dos Direitos: A FIFA é a detentora exclusiva dos direitos comerciais e de transmissão do evento.
  • Zonas de Exclusividade: Fica estabelecida a restrição de publicidade e atividades comerciais não autorizadas nas imediações dos estádios e das áreas do FIFA Fan Festival durante o período dos jogos.
  • Direitos de Imagem para Jornalismo: A organizadora se compromete a disponibilizar 3% das imagens oficiais para uso jornalístico por emissoras que não sejam detentoras dos direitos de transmissão.
  • Respeito à Legislação Nacional: A proteção aos direitos comerciais não isenta ou flexibiliza o cumprimento das normas sanitárias, de defesa do consumidor e de proteção à criança e ao adolescente. As leis sobre produção, comercialização e publicidade de bebidas alcoólicas permanecem integralmente válidas.
  • Combate ao Cambismo: Fica proibida a revenda de ingressos ou seu uso em sorteios e promoções sem autorização expressa da FIFA.
  • Proteção de Domínios na Internet: O registro de sites (domínios) que utilizem indevidamente nomes oficiais vinculados à Copa do Mundo de 2027 poderá ser cancelado.
  • Legado Esportivo: A medida visa garantir segurança jurídica para investimentos, promovendo o desenvolvimento do futebol feminino e o turismo no Brasil.

O documento também prevê sanções civis para quem utilizar indevidamente os símbolos oficiais, realizar exibições públicas não autorizadas para fins comerciais ou comercializar ingressos de forma irregular.