O novo líder da bancada do PT na Câmara dos Deputados, Pedro Uczai (PT-SC), admitiu que o partido não possui maioria suficiente para impedir a redução da maioridade penal. Em vez disso, defendeu junto ao presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), que o tema seja retirado da pauta de votação neste ano eleitoral, dentro da proposta da PEC da Segurança Pública.
“Teríamos o resultado esperado: seríamos derrotados. Não temos nenhuma ilusão sobre isso”, afirmou Uczai. “Em ano eleitoral, colocar um tema desses [para votar]… Então não pode pôr, é irresponsabilidade histórica com os meninos e meninas.”
O relator da PEC na Câmara, deputado Mendonça Filho (União–PE), é quem defende a redução da maioridade penal para 16 anos em casos de crimes cometidos com violência e crueldade.
Uczai, que considera Mendonça Filho um parlamentar respeitável e aberto ao diálogo, acredita na possibilidade de um acordo para retirar o item da proposta no momento atual. “É um ano em que precisamos buscar na PEC da Segurança aquilo que tem entendimento nas várias forças do Congresso. Os temas polêmicos precisamos amadurecer na sociedade”, argumentou.
Como estratégia, o PT pretende apresentar dados que indicam um índice de reincidência mais baixo nos regimes socioeducativos em comparação com o sistema carcerário para adultos.
A preocupação com o tema também atinge o governo, ciente da dificuldade em vencer o debate público, especialmente nas redes sociais. A base governista busca, portanto, convencer o presidente da Câmara a sinalizar que a discussão sobre a redução da maioridade penal deve ser transferida para outro projeto, em momento posterior.
O presidente Hugo Motta ainda não definiu sua posição sobre como conduzirá o assunto. Aliados relatam sua preocupação com o potencial do tema para inflamar as redes em um ano já marcado pela polarização eleitoral. Motta apenas sinalizou que colocará a PEC em votação nas próximas semanas.
O que propõe a PEC da Segurança?
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança estabelece a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes hediondos e violentos. Conforme o texto, nos crimes cometidos com violência ou grave ameaça, “são penalmente inimputáveis os menores de dezesseis anos”, e não de dezoito.
A proposta exige, no entanto, que o cumprimento da pena seja realizado em estabelecimento distinto daqueles destinados a maiores de 18 anos. Além disso, a PEC condiciona a entrada em vigor da regra à realização de um referendo nas eleições municipais de outubro de 2028.
“É inadmissível que adolescentes completamente conscientes de suas ações sigam sem receber sanções penais adequadas à gravidade de suas ações criminosas”, argumentou o relator Mendonça Filho.
