O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, manifestou apoio nesta sexta-feira (6) à decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, que determinou a suspensão e revisão dos chamados “penduricalhos” ilegais nos Três Poderes. Haddad, no entanto, ressaltou que a solução definitiva para a questão deve partir do Congresso Nacional.

“Eu penso que a solução final para isso virá do Congresso. Então, Flávio Dino, nesse sentido, o ministro tem razão. Quer dizer, quem tem que regulamentar essa matéria é o Congresso”, afirmou Haddad a jornalistas em Salvador, onde participava de reunião do Diretório Nacional do PT.

O ministro destacou que, há três anos, vem alertando sobre a necessidade de uma legislação específica para regular as verbas indenizatórias no serviço público. “Não pode ficar sem regra, porque a verba indenizatória, como o próprio nome diz, é um ressarcimento. Está indenizando alguma coisa que o servidor gastou para cumprir uma obrigação funcional. Perdeu-se um pouco esse conceito ao longo dos anos”, explicou.

Haddad criticou o volume “não razoável” dessas indenizações e afirmou ter “sempre defendido” a criação de um teto para tais verbas. Ele também lamentou a paralisação da reforma administrativa no Congresso, projeto que visava combater os supersalários no setor público. “O deputado Pedro Paulo [relator da reforma administrativa], por exemplo, apresentou uma proposta de regulação disso na forma de uma PEC que não foi apreciada”, lembrou.

Decisão do STF sobre Penduricalhos

Na quinta-feira (5), o ministro Flávio Dino determinou que Executivo, Legislativo e Judiciário revisem e suspendam os “penduricalhos” ilegais, ou seja, aqueles sem fundamento legal específico. A expressão se refere a verbas indenizatórias, gratificações e auxílios somados ao salário de servidores.

Dino argumentou que muitas dessas verbas têm natureza remuneratória e, portanto, não deveriam escapar do teto do funcionalismo, limitado ao salário de um ministro do STF (R$ 46.366,19). A decisão deu prazo de 60 dias para que os Poderes tomem providências.

Importante: A medida não afeta salários ou reajustes determinados por lei, como o recente aumento aprovado para servidores do Legislativo. A suspensão e revisão valem apenas para verbas que não estão expressamente previstas em legislações aprovadas pelo Congresso, Assembleias Legislativas ou Câmaras Municipais.