O Ministério da Justiça, sob o comando de Wellington César Lima e Silva, passou a admitir a possibilidade de negociar um texto final para o projeto de lei Antifacção com o relator na Câmara, deputado Guilherme Derrite (PP-SP). A proposta, uma das bandeiras do governo Lula no combate ao crime organizado, está na pauta do plenário da Câmara desta terça-feira (24).
No entanto, a bancada do PT e outros parlamentares da base governista defendem que não há conciliação possível com a proposta do relator e afirmam que vão votar pelo texto aprovado em dezembro pelo Senado, que retoma os pontos centrais da proposta original do governo.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), reforçou que o tema foi debatido com o governo e disse haver acordo para a aprovação da proposta, classificando-a como “uma questão de Estado”.
O projeto foi enviado ao Congresso em 2025 pelo então ministro Ricardo Lewandowski. Em novembro, a Câmara aprovou um texto substancialmente alterado por Derrite. Em dezembro, o Senado aprovou uma versão que resgatou os principais pontos do governo. Como houve alterações, o projeto retornou para nova análise dos deputados, com Derrite mantido na relatoria.
O relator defende que a Câmara ignore as mudanças do Senado e retome seu texto de novembro, posição apoiada pelo líder da oposição, Cabo Gilberto (PL-PB). Enquanto isso, o secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, afirmou que o ministério discute a “compatibilização dos textos” para viabilizar a aprovação.
Nos bastidores, deputados do PT demonstraram incômodo com a postura do Ministério da Justiça, lançando uma nota em defesa do texto do Senado. Há percepção de que a pasta pode ceder a Derrite para garantir a aprovação de um projeto sobre segurança pública, tema eleitoral sensível, mas arriscando abrir mão de uma vitória consensual obtida no Senado.
Pontos de Controvérsia
Especialistas apontam dois pontos críticos no texto de Derrite:
- Nova Lei vs. Alteração da Lei Existente: O texto da Câmara cria uma lei nova para combater o crime organizado. A proposta original do governo alterava a Lei das Organizações Criminosas (de 2013). Críticos argumentam que uma lei nova pode gerar ineficiência e insegurança jurídica, facilitando questionamentos na Justiça.
- Penas Desproporcionais: A versão de Derrite prevê penas de 12 a 30 anos para quem, por exemplo, participe de um protesto em área dominada por facção, mesmo sem vínculo comprovado com o crime. Especialistas veem risco de encarceramento em massa.
Outro ponto de resistência na Câmara é a criação de uma taxação sobre as bets (apostas esportivas) para financiar o Fundo Nacional de Segurança Pública, incluída pelo Senado. O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) estimou um potencial de R$ 30 bilhões. O texto de Derrite elimina essa taxação.
O governo também critica a destinação de bens apreendidos para fundos estaduais, prevista no texto de Derrite, por entender que isso descapitalizaria a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal.
