O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes anulou nesta sexta-feira (27) a quebra de sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático da Maridt Participações, empresa pertencente ao ministro Dias Toffoli e seus irmãos. A medida havia sido aprovada pela CPI do Crime Organizado do Senado na última quarta-feira (25).
Para Gilmar Mendes, a decisão da CPI configura “desvio de finalidade” e “abuso de poder”. O ministro argumentou que o requerimento da comissão “apresenta narrativa e justificação falhas, imprecisas e equivocadas”, sem indicar elementos concretos que vinculem a empresa aos fatos investigados.
“Não se vislumbra, em suas razões, a exposição de qualquer fundamentação concreta ou o apontamento de suporte probatório mínimo que autorize a deflagração de tamanha ingerência na esfera privada dos investigados”, afirmou Mendes em sua decisão.
A Maridt Participações integrou o grupo Tayayá Ribeirão Claro, responsável pelo resort Tayayá no Paraná, e começou a vender sua participação no empreendimento em 2021. Toffoli e seus irmãos José Carlos Dias Toffoli Cônego e José Eugênio Dias Toffoli são sócios da empresa.
O presidente da CPI, senador Fabiano Contarato (PT-ES), afirmou que a comissão avaliará “os caminhos processuais cabíveis” após ser notificada. “O colegiado firmou entendimento quanto à existência de nexo causal entre a investigação envolvendo o Banco Master e o plano de trabalho aprovado”, disse.
A decisão foi tomada em ação de 2021 que questionava quebra de sigilo realizada pela CPI da Pandemia. Os advogados da Maridt direcionaram o pedido a Gilmar Mendes argumentando conexão com o debate feito na ação anterior. Com a medida, o ministro pretende retomar a discussão no STF sobre limites das quebras de sigilo por comissões parlamentares de inquérito.
Outra medida da CPI afetada pelo STF foi a convocação dos irmãos de Toffoli para depoimento. Na quinta-feira (26), o ministro André Mendonça determinou que a participação deles na comissão era facultativa, por terem sido convocados na condição de investigados.
