O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta sexta-feira (19) a determinação que obrigava empresas de apostas online a bloquear e encerrar contas de beneficiários de programas sociais, como o Bolsa Família.
A proibição estava em vigor desde o início de outubro, após uma norma do Ministério da Fazenda que impedia beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de realizarem apostas.
No entanto, Fux manteve a proibição para a abertura de novas contas ou cadastros por parte desses beneficiários. Também segue vedado o uso direto dos recursos do Bolsa Família para apostas. O desbloqueio autorizado pelo ministro aplica-se apenas a valores que excedam os montantes recebidos dos programas sociais.
A decisão é provisória e valerá até que o Supremo realize uma audiência de conciliação, agendada para fevereiro de 2026, para debater a questão com representantes do governo e do setor.
Fux atendeu a um pedido da Associação Nacional de Jogos e Loterias, que questionou no STF as normas editadas pelo governo. Para a associação, as regras extrapolaram o entendimento do tribunal, fixado em 2024, que ordenou a adoção de medidas para impedir o uso de recursos de programas sociais em apostas.
Procurado, o Ministério da Fazenda informou que ainda não foi notificado oficialmente da decisão.
