O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, convocou uma reunião de alto nível nesta terça-feira (24) com os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). O encontro, que também contou com a presença do presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Vital do Rêgo, e do vice-procurador-geral da República, Hindenburgo Chateaubriand, teve como foco central a suspensão do pagamento das chamadas verbas indenizatórias, popularmente conhecidas como ‘penduricalhos’. Os ministros do STF Flávio Dino e Gilmar Mendes, autores das decisões que suspenderam esses pagamentos, também participaram da discussão.
Os ‘penduricalhos’ referem-se a gratificações, auxílios e verbas de caráter indenizatório que são somados ao salário de servidores públicos, muitas vezes ultrapassando o teto constitucional da remuneração, fixado em R$ 46.366,19. A reunião no STF marca o início dos debates formais sobre o tema, que busca estabelecer um marco regulatório para essas verbas.
Recentemente, o ministro Flávio Dino concedeu um prazo de 60 dias para que os Três Poderes revisem esses pagamentos e cortem aqueles que não possuem justificativa ou previsão legal. Além disso, determinou que o Congresso Nacional aprove uma lei geral para regulamentar a matéria. Um dos pontos discutidos na reunião foi a viabilidade de cumprir esse prazo, considerando o cenário de ano eleitoral e outras prioridades legislativas.
Na noite anterior, o ministro Gilmar Mendes emitiu uma decisão específica para o Judiciário e o Ministério Público, determinando que os ‘penduricalhos’ nessas esferas só poderão ser pagos quando previstos em lei aprovada pelo Congresso Nacional. Ele estabeleceu prazos de 60 e 45 dias para a suspensão de pagamentos baseados em leis estaduais ou atos normativos internos, respectivamente. Mendes argumentou que a criação de novas verbas por atos administrativos fere o princípio da isonomia e o caráter nacional da carreira.
O plenário do STF deve se reunir na quarta-feira (25) para decidir sobre a manutenção ou revisão das deliberações do ministro Dino. Desde as primeiras decisões, diversas entidades representativas de categorias do serviço público ingressaram com ações no Supremo, buscando participar do debate e recorrer das restrições impostas.
O tema é complexo e envolve argumentos de ambas as partes. Enquanto o STF defende a moralidade e a legalidade dos gastos públicos, as entidades alegam defasagem salarial e a existência de controles internos, como os realizados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que já dificultariam pagamentos irregulares. O desfecho desse embate terá impacto direto nas finanças públicas e na remuneração de milhares de servidores.
