Quando o preço anunciado se torna obrigação
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que toda informação ou publicidade suficientemente precisa obriga quem a divulga e passa a integrar o contrato. Isso significa que, em regra, o fornecedor é obrigado a cumprir o valor anunciado, seja em cartaz, etiqueta, site ou aplicativo.
O que é erro grosseiro e quando a loja pode recusar a venda
A principal exceção ocorre no chamado “erro grosseiro” ou “erro crasso”, quando o valor anunciado é tão fora do padrão que qualquer pessoa perceberia o equívoco. Nesses casos, a Justiça costuma afastar a obrigação de cumprir o preço, pois o CDC não serve para justificar enriquecimento sem causa.
Limitação de compras em promoções
As lojas podem limitar a quantidade de itens por cliente, desde que exista uma justificativa e aviso prévio claro ao consumidor. O princípio da transparência exige que as regras estejam visíveis antes da compra. Restrições não informadas ou sem justificativa plausível podem ser consideradas abusivas.
Etiquetas em moeda estrangeira
O consumidor não tem direito de pagar o valor nominal em moeda estrangeira como se fosse real. A legislação brasileira proíbe estipular pagamento em moeda estrangeira em território nacional e considera infração informar preços em moeda estrangeira sem conversão para real com destaque adequado.
Diferença entre erro justificável e propaganda enganosa
Erro justificável ocorre quando há falha pontual sem intenção de enganar. Propaganda enganosa acontece quando o fornecedor usa informação falsa ou omite dado essencial para induzir o consumidor ao erro. O comportamento do fornecedor após identificar o erro é determinante para essa classificação.
Quando o pagamento já foi aceito
Se o pagamento foi autorizado e processado, a compra se considera concluída. A partir desse ponto, a loja não pode cancelar unilateralmente a venda, exceto em casos de erro grosseiro evidente. A conduta de cancelamento sem justificativa consistente pode ser considerada abusiva.
O que fazer ao identificar erro de preço
As lojas devem retirar imediatamente o anúncio incorreto, corrigir todos os sistemas e pontos de venda, comunicar claramente a correção e, em muitos casos, honrar o preço para consumidores que já estavam no processo de compra quando o erro foi identificado.
Consequências para o estabelecimento
As penalidades podem incluir multas administrativas, obrigação de cumprir a oferta, indenização por danos materiais e, em casos graves, responsabilização criminal por propaganda enganosa. Condutas como constranger o cliente ou alterar etiquetas diante do consumidor agravam a situação.
Orientações para o consumidor
Documente sempre: tire fotos das etiquetas e cartazes, faça prints de anúncios online com data e hora, guarde notas fiscais e comprovantes. Se houver recusa injustificada, registre a reclamação no estabelecimento e, se necessário, procure o Procon ou Juizado Especial.
