A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino de suspender o pagamento de ‘penduricalhos’ ilegais em todo o serviço público recebeu apoio do governo federal e reforçou a posição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que já planejava vetar pontos de um projeto aprovado pelo Congresso que previa aumentos acima do teto constitucional.
Em Brasília, a equipe do Palácio do Planalto classificou a liminar do ministro como ‘muito boa para o país e moralizadora’. A medida determina o corte de benefícios não previstos em lei para respeitar o teto do funcionalismo público, atualmente equivalente ao salário de um ministro do STF: R$ 46.366,19.
O projeto aprovado pelo Legislativo previa pagamentos acima desse limite para 72 servidores. Com a decisão de Dino, Lula ganhou um embasamento jurídico adicional para justificar seu veto a essa brecha.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, vinha defendendo o fim dos supersalários desde o início de sua gestão, mas enfrentava resistência no Congresso, onde lobbies impediam a aprovação da medida.
A decisão do STF suspende todos os penduricalhos que não estejam expressamente previstos em lei nos Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e em todas as esferas da federação. Dino propôs que a suspensão seja mantida até que uma lei regulamente definitivamente o teto do funcionalismo.
Esta é a primeira vez, desde 2005, que o Supremo enfrenta o tema de forma abrangente. Naquela ocasião, sob a gestão do então ministro Nelson Jobim, foram definidas regras no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Nos anos seguintes, no entanto, novas brechas foram criadas para burlar a regra constitucional.
Agora, o Congresso será pressionado a definir claramente o que pode e o que não pode ser considerado parte do teto salarial, iniciando um novo capítulo na discussão sobre a remuneração do serviço público.
