A sessão da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, que ouviria o presidente da Confederação dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag), Aristides Veras dos Santos, foi cancelada nesta segunda-feira (16). A decisão ocorreu após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça determinar que o depoimento não é obrigatório.
Em despacho publicado no domingo (15), Mendonça transformou a convocatória em facultativa. Caso Veras dos Santos optasse por comparecer, teria garantidos o direito ao silêncio, à assistência por advogado, a não assinar termos compromissórios e a não sofrer constrangimentos.
“Defiro parcialmente o pedido formulado para afastar a obrigatoriedade de comparecimento, transmudando-a em facultatividade”, escreveu o ministro, alinhando a decisão com seu entendimento sistemático em casos análogos. Mendonça é relator no STF das investigações sobre fraudes e descontos indevidos no INSS.
O presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), deve se manifestar sobre o cancelamento. Recentemente, Viana ingressou com um mandado de segurança no Supremo pedindo a prorrogação dos trabalhos da comissão, que se encerram em 28 de março. No recurso, argumentou ser “imprescindível” ouvir figuras centrais, incluindo dirigentes da Contag e o ministro da Previdência.
A decisão do STF ocorre em meio ao esforço da CPMI para apurar supostas irregularidades no instituto, enquanto o prazo final da comissão se aproxima rapidamente.
