Dados do Tesouro Nacional revelam que o Congresso Nacional aprovou, na noite de quarta-feira (17), a recuperação de R$ 2,97 bilhões em emendas parlamentares de anos anteriores. Desse montante, cerca de 85% (R$ 2,5 bilhões) são recursos provenientes do chamado “orçamento secreto”, mecanismo extinto pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2022.

A medida, inserida em um projeto de lei, visa ressuscitar emendas indicadas entre 2019 e 2023 que haviam sido empenhadas, classificadas como “restos a pagar”, mas posteriormente canceladas pelo governo. O texto ainda depende de sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Entenda as etapas do orçamento

  • Empenho: Fase em que o poder público se compromete com uma despesa futura. O pagamento não precisa ocorrer no mesmo ano.
  • Liquidação: Momento em que a despesa é executada, ou seja, o governo recebe a obra ou serviço contratado.
  • Pagamento: Ato efetivo do desembolso financeiro.
  • Restos a Pagar: São os recursos empenhados dentro do orçamento anual para um fim específico, mas que não foram pagos naquele exercício.

Destino dos recursos recuperados

Do total de R$ 2,97 bilhões a serem recuperados, a distribuição por tipo de emenda é a seguinte:

  • Emendas de Relator (Orçamento Secreto): R$ 2,5 bilhões (84,2%)
  • Emendas Individuais: R$ 254 milhões (8,5%)
  • Emendas de Bancada: R$ 136 milhões (4,6%)
  • Emendas de Comissão: R$ 85 milhões (2,9%)

Outros R$ 210 milhões em emendas de anos anteriores a 2019 não foram contemplados pelo projeto e permanecem cancelados. O valor total de emendas canceladas chega a R$ 3,2 bilhões.

Foco em 2020 e 2021

A quase totalidade das emendas de relator resgatadas refere-se aos dois primeiros anos de vigência do orçamento secreto, criado no governo Bolsonaro: R$ 1,3 bilhão são de 2020 e R$ 1,1 bilhão de 2021. Há ainda R$ 39,7 milhões recuperados de 2022.

Embora o portal do Tesouro Nacional não detalhe os projetos específicos ou seus autores, é possível identificar os ministérios beneficiados:

  • Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional (Codevasf): R$ 1,26 bilhão (50,6% do total das emendas de relator)
  • Ministério da Educação: R$ 555,5 milhões (22,3%)
  • Ministério da Agricultura: R$ 190 milhões (7,6%)

O que foi o “orçamento secreto”?

Era o nome dado às emendas parlamentares cuja distribuição era controlada pelo relator-geral do Orçamento, sem critérios transparentes ou a identificação dos parlamentares beneficiários nos sistemas oficiais – apenas o nome do relator aparecia. Instituído em 2019, o mecanismo concentrava poder político, direcionando bilhões principalmente para a base aliada do governo de plantão. Após questionamentos no STF, a ministra Rosa Weber suspendeu os repasses em 2021. Em dezembro de 2022, o plenário do Supremo declarou a prática inconstitucional, extinguindo o modelo.