O que é o Superior Tribunal de Justiça (STJ)?

Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o território nacional. Sua principal missão é garantir que a legislação federal seja aplicada de forma coerente e padronizada pelos demais tribunais, evitando decisões divergentes em casos semelhantes.

Competências e Atuação

O STJ atua como tribunal de superposição, julgando recursos especiais provenientes da Justiça Estadual e da Justiça Federal. Sua jurisdição abrange processos criminais e civis. Além disso, compete ao STJ processar e julgar, originariamente, as ações penais contra governadores de estado e conselheiros dos tribunais de contas estaduais.

Composição e Nomeação

A corte é composta por 33 Ministros, nomeados pelo Presidente da República. A nomeação segue um rigoroso processo:

  • O STJ elabora listas tríplices com candidatos;
  • Os indicados devem ter entre 35 e 70 anos de idade, notável saber jurídico e reputação ilibada;
  • A distribuição das vagas obedece a critérios específicos: um terço é preenchido por desembargadores da Justiça Federal, outro terço por desembargadores estaduais, e o último terço é reservado a advogados e membros do Ministério Público;
  • Os nomeados passam por sabatina e aprovação pelo Senado Federal antes de assumirem o cargo.

Organização Interna

Para o julgamento dos processos, os Ministros são divididos em Seções e Turmas especializadas por matéria:

  • Direito Público
  • Direito Privado
  • Direito Penal

Fora das atividades judicantes, os Ministros também podem atuar no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), exercendo funções de correição nacional.

Casos Emblemáticos Julgados pelo STJ

Ao longo de sua história, o STJ já se debruçou sobre casos de grande repercussão nacional e internacional, que ajudaram a moldar a jurisprudência brasileira:

  • Caso Robinho: O ex-jogador foi condenado na Itália por estupro coletivo em 2013. O STJ analisou diversos aspectos processuais relacionados ao caso, incluindo a validade de procedimentos de reconhecimento de suspeitos que não seguissem estritamente o Código de Processo Penal.
  • Regulamentação da Cannabis: Em decisão histórica de novembro de 2024, o STJ autorizou a importação de sementes e o cultivo da cannabis para fins medicinais, farmacêuticos ou industriais. A corte determinou um prazo para que a Anvisa e a União estabelecessem as normas regulatórias.
  • Processos Disciplinares: O tribunal também julga questões internas da magistratura, como o recente afastamento do ministro Marco Buzzi, decidido em fevereiro de 2026, após acusações de importunação sexual.

Através dessas decisões, o STJ cumpre seu papel essencial de guardião da uniformidade da lei federal e de última instância da justiça comum no Brasil.