A Comissão de Ética Pública da Presidência (CEP) autorizou o ex-ministro da Justiça Ricardo Lewandowski a retomar suas atividades como advogado, mas estabeleceu uma série de condições e limitações que valerão pelos próximos seis meses. A decisão visa evitar conflitos de interesse e o uso de informações privilegiadas obtidas durante sua passagem pelo governo.

De acordo com a legislação e a decisão da CEP, a qual o blog teve acesso, Lewandowski fica impedido de atuar, durante o período de quarentena, em qualquer caso que tenha relação direta com o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) ou que envolva informações e decisões às quais ele teve acesso enquanto era ministro.

Condições estabelecidas pela Comissão de Ética

A decisão do Conselho de Ética impõe as seguintes condições específicas ao ex-ministro:

  • Proibição de defender interesses privados junto ao MJSP e seus órgãos vinculados.
  • Vedação à atuação em processos que envolvam informações estratégicas ou políticas públicas conhecidas de forma privilegiada no cargo.
  • Impedimento de representar interesses privados em matérias sob competência do MJSP, especialmente perante secretarias, a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal.
  • Proibição de atuar perante órgãos colegiados vinculados ao MJSP.
  • Vedação à atuação em processos no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e na Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), ou decorrentes de investigações desses órgãos, quando relacionados a informações de conhecimento privilegiado.

Essas restrições temporárias são padrão para ex-ocupantes de cargos estratégicos e têm como objetivo principal prevenir a utilização de influência indevida ou de dados confidenciais em benefício de clientes privados.

Contexto do pedido e caso Banco Master

Lewandowski consultou a Comissão de Ética sobre a possibilidade de exercer a advocacia logo após pedir exoneração do cargo, em janeiro de 2024, alegando “razões de caráter pessoal e familiar” em carta ao presidente Lula.

A decisão atual da CEP não tem relação direta com a revelação de que o escritório de advocacia de Lewandowski manteve um contrato de consultoria jurídica com o Banco Master, no valor de R$ 250 mil mensais, mesmo após ele assumir o ministério. O contrato, firmado em agosto de 2023 por indicação do senador Jaques Wagner (PT-BA), previa pagamentos até setembro de 2025.

Em nota, a assessoria de Lewandowski confirmou a prestação de serviços ao banco após sua saída do Supremo Tribunal Federal (STF), em abril de 2023, mas afirmou que o ministro “retirou-se de seu escritório de advocacia e suspendeu o seu registro na OAB” ao assumir o MJSP, deixando de atuar em todos os casos. A assessoria de Jaques Wagner disse que o senador foi apenas consultado sobre “um bom jurista” e lembrou de Lewandowski.