O Banco Central (BC) apresentou um recurso ao Tribunal de Contas da União (TCU) para questionar a validade de uma decisão monocrática que autorizou uma inspeção nas suas instalações. A medida, determinada pelo ministro relator Jhonatan de Jesus, visa investigar os procedimentos que levaram à liquidação extrajudicial do Banco Master.
O recurso, do tipo embargos de declaração, foi protocolado após o presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, formalizar na segunda-feira (5) a autorização para a inspeção. O BC argumenta que, segundo o regimento interno do tribunal, decisões sobre a realização de inspeções devem ser tomadas de forma colegiada pelas Câmaras do TCU, e não de maneira individual por um ministro.
No documento, acessado pela TV Globo, a autarquia solicita que o ministro relator “sane a omissão” e indique qual foi a deliberação da Primeira Câmara do TCU que determinou a diligência. O BC pede que a proposta de inspeção seja submetida à análise do colegiado competente.
O que motivou a inspeção
A decisão do TCU ocorreu porque, segundo o ministro Vital do Rêgo, a nota técnica enviada pelo Banco Central sobre o caso limitou-se a uma exposição cronológica e de fundamentos, com remissões a processos internos, mas sem o envio dos documentos que comprovassem as alegações. Ou seja, o BC não apresentou as provas concretas das fraudes e desvios que fundamentaram a liquidação do Banco Master.
A inspeção, portanto, tem como objetivo analisar documentos internos do BC que detalhem a evolução dos alertas, as medidas de supervisão adotadas, o tratamento dado a alternativas de mercado e a hipótese de uma “saída organizada” para o banco. Técnicos do TCU querem examinar essa documentação, que, por questões de sigilo, não pode sair das dependências do Banco Central.
Competência do TCU e autonomia do BC
Em seu despacho, o presidente do TCU, Vital do Rêgo, reafirmou a competência constitucional do tribunal para fiscalizar o Banco Central. Citando os artigos 70 e 71 da Constituição, ele destacou que o controle externo do TCU abrange a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial de autarquias como o BC.
“A fiscalização inclui a verificação da legalidade, legitimidade e economicidade dos atos de gestão pública, sem prejuízo da autonomia técnica e decisória do Banco Central”, acrescentou o ministro.
Contexto do Caso Master
A liquidação do Banco Master foi decretada pelo BC após a Operação Compliance Zero da Polícia Federal, em novembro do ano passado, que prendeu o dono do banco, Daniel Vorcaro, por suspeita de fraude financeira e venda de títulos de crédito falsos.
O ministro relator do caso no TCU também comunicou a decisão de autorizar a inspeção ao ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que é relator de processo envolvendo o Master naquela Corte.
Fonte: G1
