A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (11), um projeto de lei que autoriza a comercialização, compra e posse de aerossóis de extratos vegetais, como o spray de pimenta, para mulheres acima de 16 anos, como medida de defesa pessoal. A proposta, de autoria da deputada Gorete Pereira (MDB-CE), segue agora para análise do Senado Federal.
Segundo o texto aprovado, o spray poderá ser utilizado para repelir uma agressão “injusta, atual ou iminente”, mediante “uso proporcional e moderado”. A lei estabelece que o uso deve ser cessado imediatamente após a neutralização da ameaça. Fora dessas situações específicas de legítima defesa, o emprego do produto poderá resultar em punições que variam de advertência formal a multa de 1 a 10 salários mínimos.
Para a aquisição, será obrigatória a apresentação de documento oficial com foto, comprovante de residência fixa e Certidão de Antecedentes Criminais que comprove a inexistência de condenação por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça. Mulheres com idade entre 16 e 18 anos precisarão de autorização de um responsável legal.
O projeto estabelece que os sprays não poderão exceder a capacidade de 50 ml. Recipientes com volume maior ficarão restritos ao uso das Forças Armadas e forças de segurança pública. As especificações técnicas, como a concentração máxima permitida do agente ativo, serão definidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Em caso de roubo ou furto do dispositivo, a portadora deverá registrar um Boletim de Ocorrência em até 72 horas. A medida visa ampliar o acesso a instrumentos de defesa pessoal para mulheres, dentro de um marco regulatório que busca equilibrar a proteção individual com a segurança coletiva.
